Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Medicina: profissão perigo
O médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente. Jamais utilizará seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra a sua…
Invalidade do negócio jurídico de comercialização de células germinativas humanas
Resumo: Invalidade do negócio jurídico de comercialização de células reprodutivas humanas(óvulos e espermatozóides). Tutela constitucional da saúde, condições e requisitos para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas (art. 199, §4º da Constituição Federal). Correlação do tema com a proteção…
A flexibilização das normas trabalhistas frente à globalização
Sumário: I Introdução. II Histórico da idéia de "globalização". III - Análise do conceito de "globalização" em suas variadas acepções. IV- O incremento da taxa de desemprego como resultado da globalização. V A flexibilização das normas trabalhistas.…
Tributação ponto com
A chamada Nova Economia, desenvolvida através da Internet e recheada de enormes investimentos alocados ao mundo virtual, vem despertando grande interesse governamental na tributação das várias atividades ali desenvolvidas. Esse aguçado apetite de arrecadação, contribui também para acirrar a conhecida…
Código de Defesa do Consumidor x Internet
Em face da significativa expansão do setor de comércio eletrônico no Brasil, se faz mister discutir a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor no que tange as transações realizadas pela internet. Preliminarmente, insta salientar, que o consumidor…
Advogados virtuais
O avanço tecnológico nos impressiona com a velocidade com que caminha. Hoje num novo milênio, a informatização é peça essencial de nossas máquinas e mentes, atuando com muito mais velocidade. O cidadão está cada vez mais exigente e os profissionais…
Breves considerações sobre a formação do vínculo contratual e a Internet
Voltando a tratar do direito e da informática, mais precisamente da telemática, optamos por não utilizar neste momento da abordagem genérica, delimitadora e indicativa de caminhos (um panorama), como fizemos em nosso "Alguns aspectos da informática e suas conseqüências no…
Do Estado: uma análise de sua evolução e o papel inevitável da informática em seu processo de adequação aos tempos atuais
Pretendeu-se no presente artigo proceder-se a uma análise da presença do Estado nos idos passados, acompanhando a sua evolução e analisando as tendências atuais. Ressaltou-se a teoria de minimização da máquina estatal, tendo como conseqüência, a sua maior agilidade na…
Utilizando a Internet em pesquisas jurídicas
Hoje, "navegar" é imprescindível. Entre os motivos, podemos resumir, para economizar tempo e dinheiro, para agregar conhecimento e produzir com qualidade. Não precisamos aqui, citar a importância da Internet nos escritórios jurídicos, já que é sabida por todos. Sabemos também,…
O Código de Trânsito Brasileiro e a polêmica notificação em 30 dias
Institui-se o vigente Código de Trânsito Brasileiro por intermédio da lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 1997, e com entrada em vigor em 22 de janeiro de…
Conflito aparente entre os delitos ambientais e os crimes patrimoniais
Certa vez, enquanto analisava uma ação criminal corrente na Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, chamou-me a atenção o fato de ter sido noticiada na denúncia a queimada ilegal de uma área equivalente a 2 ha (dois hectares) de capoeira, pertencente a…
O direito humano a um meio ambiente equilibrado
Índice: 1. Considerações iniciais - 2. Gênese do direito ambiental em âmbito internacional: de Estocolmo a Rio - 3. Noção conceitual de meio ambiente e de direito ambiental - 4. A proteção jurídica internacional dos direitos humanos e sua classificação…
Proteção constitucional da pequena propriedade rural
1 Direito ou garantia fundamental A primeira referência constitucional ao direito de propriedade na Constituição em vigor aparece no art. 5º, caput, como um consectário do princípio da igualdade, nos seguintes termos: "Todos são iguais perante a lei, sem…
Breve análise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
1. Anotações sobre a Lei nº 8.069/90O Século XVIII trouxe à civilização importantes conquistas. No campo tecnológico, iniciou-se a Revolução Industrial, e, com ela, o capitalismo tomou um notável impulso. No campo político, as chamadas "Grandes Revoluções" firmaram os ideais…
A globalização dos contratos
O mundo tem se integrado intensamente em termos econômicos. Cada vez mais os mercados deixam de ser exclusivamente nacionais para, aos poucos, se internacionalizarem. As grandes fusões e aquisições na iniciativa privada internacional são decorrentes da união econômica dos mercados.…
Idade mínima para ingresso na magistratura e vitaliciedade
INGRESSO NA MAGISTRATURA E VITALICIEDADE Requisitos de natureza técnica Para o ingresso na Magistratura são necessários alguns pré-requisitos, esses são as condições mais comuns que se exigem de todo profissional. Toda e qualquer atividade exige certo conhecimento científico ou, pelo…
Concubinato e união estável
I - ANTECEDENTES HISTÓRICOSA união de pessoas de sexo diferente, fora do matrimônio, é antiga. No direito romano era uma forma de união inferior ao casamento. Patrícios e plebeus, impedidos de se unirem pelo casamento, uniam-se pela união de fato,…
A teoria da vontade na formação dos contratos e a autonomia do Direito Comercial em relação ao Direito Civil face ao projeto do novo Código Civil
Sumário: 1. Introdução. 2. Pressupostos Conceituais - A vontade. 3. A autonomia da vontade na perspectiva filosófica. 4. A autonomia da vontade no campo do direito. 5. A autonomia da vontade na formação dos contratos. 6. Do surgimento do Código…
Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado:
Algumas práticas interpretativas no Direito conduzem a equívocos notáveis, nos quais uma visão parcial do problema compromete a correta aplicação das Leis e da Constituição. Entretanto, os equívocos passam a não mais ser aceitáveis quando assumem uma feição de patologia…
Algumas considerações sobre requisição
A requisição corresponde ao direito de requisição de bens em benefício do Poder Público, um dos limites constitucionais à propriedade. De acordo com o art. 8º, XVII, da Constituição Federal, fica disposto que compete à União legislar sobre "requisições civis…