Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Lei dos Juizados Especiais e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
1. AS CRÍTICAS AO PODER JUDICIÁRIO E A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAISJá dizia o grande RUY BARBOSA que "justiça lenta não é justiça, mas uma injustiça qualificada". Doutra banda, é comum ouvirmos o ditado: "A justiça tarda não falha.".…
Cobrança extrajudicial de honorários advocatícios:
Ao proceder a leitura do excelente artigo do colega Leonardo Roscoe Bessa, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, (1) sob o título "A cobrança extrajudicial de honorários do consumidor", não resisti ao apelo de tecer algumas considerações a favor…
A supressão de previsão normativa de protesto como pressuposto do direito de ação do portador contra o primeiro endossante da duplicata
1. Para o correto entendimento desta exposição, é necessário que sejam consideradas três situações distintas que comumente ocorrem na prática comercial e acabam por chegar aos nossos tribunais, avolumando o número de processos que abarrotam as prateleiras do Poder Judiciário.…
A tabela Price é ilegal?
1. Definitivamente a tabela price é ilegal A conclusão é bastante simples e passa pelo raciocínio lógico que se resume no seguinte: a)a art. 4º do Decreto Lei n. 22.626/33 proíbe o anatocismo, juros compostos ou juros sobre juros; b)a…
O caso fortuito e a força maior como causas de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor
O Código do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe de diversos dispositivos de preservação ao direito do consumidor, entre os quais nos limitamos ao estudo das causas/responsabilidades do produto ou serviço ser exposto ao consumo por parte do fornecedor. A Lei 8.078/90…
Corte de energia elétrica por falta de pagamento.
Sumário: 1. O fornecimento de energia elétrica como serviço essencial. 2. A qualidade do serviço público e o atendimento ao consumidor. 3. A teoria da lesão e o direito do consumidor a reparação por danos praticados pelo fornecedor. 4.Da abusividade…
O conceito de consumidor no direito comparado
Sumário: 1. O conceito de consumidor no código do consumidor brasileiro; 1.1. O conceito de consumidor e fornecedor importância para a relação jurídica de consumo; 1.2. O conceito de fornecedor no CDC.; 1.3. O conceito de consumidor no CDC. -…
Reflexões acerca da definição de consumidor no direito brasileiro
1. Introdução.Passados mais de dez anos da edição da Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 ¾ já habitualmente chamada de Código de Defesa do Consumidor (CDC)(1) ¾ , muito se debateu acerca novo ramo de direito que…
Teoria da culpa no erro médico
Tem-se que concordar com o que diz Hildegard Taggesell Giostri(1), em seu livro Erro Médico à Luz da Jurisprudência Comentada pois, fora de dúvida, a responsabilidade no erro médico segue os mesmos ditames gerais da responsabilidade civil genérica, ou seja,…
Vagas de estacionamento
A Câmara Municipal de Belém aprovou, apesar da opinião contrária de alguns vereadores, que alegavam a sua inconstitucionalidade, o projeto de lei que regulamenta o preço da hora nos estacionamentos de veículos, para que na segunda hora, e nas seguintes,…
Fiança: a exoneração do fiador mediante notificação ao credor, tendo como referência as relações locatícias
Impressionados com a realidade vislumbrada em estudo acerca do instituto da fiança, em especial da exoneração em contratos por prazo indeterminado, empreendemos a presente análise, que expomos na intenção de provocar uma reflexão sobre o tema. "FIDEJUSSORES PERPETUO TENENTUR" A…