Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A teoria da empresa: o novo Direito "Comercial"
1. Histórico do direito comercialIntuitivamente poder-se-ia afirmar que o direito comercial é o direito do comércio, entendido como o conjunto de atos exercidos habitualmente no sentido da intermediação dentro da cadeia produtiva, com intuito lucrativo, vale dizer, o complexo de…
Administração pública como usuária de serviço público:
O Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica, âncora das medidas governamentais traçadas para combater a crise de energia elétrica, que traz em seu bojo a previsão de pagamento de tarifas especiais aos usuários dos serviços, inclusive para…
O novo Código Civil brasileiro e a teoria da empresa
"A empresa continua sendo um fenômeno desafiante para o Direito, não obstante já tenham decorrido tantos anos desde o seu primeiro aparecimento na legislação através do Código Napoleônico." [1]Waldirio Bulgarelli1. Introdução:No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e…
Os novos Juizados Especiais Federais Criminais:
Os arts. 1º. e 60 da Lei nº. 9.099/95 [1], regulamentando o art. 98 da Constituição Federal, previram a criação pelos Estados e pela União (no Distrito Federal) dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Ordinária (Justiça Comum Estadual…
Constitucionalidade da Lei n° 10.259/01:
SUMÁRIO: I – Linhas propedêuticas; II – O plano legislativo; III – A desigualação constitucionalmente assegurada; IV – Exegese equivocada da nova lei e juízes-legisladores; V – Componente social e sua desconsideração: riscos; VI – Arremates.I – Linhas propedêuticasFulcrando-se no…
O uso de algemas no nosso país está devidamente disciplinado?
O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199: O emprego de…
Responsabilidade civil objetiva derivada de execução de medida cautelar ou medida de antecipação de tutela
SUMÁRIO:1. Fontes da responsabilidade civil. 2. Responsabilidade civil no código de processo civil. 3. Responsabilidade civil decorrente da execução de medidas judiciais provisórias. 4. Dos danos indenizáveis e sua execução. 5. Riscos decorrentes da alteração da administração social por meio…
Irrevogabilidade do mandato:
Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. LINHAS GERAIS 3. IRREVOGAVILIDADE DO MANDATO 3.1. IRREVOGABILIDADE POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU POR CAUSA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA 3.2. IRREVOGABILIDADE NOS CASOS EM QUE O MANDATO FOR CONDIÇÃO DE UM CONTRATO BILATERAL, OU MEIO…
Descriminalização do cloreto de etila:
No sistema jurídico-penal brasileiro um determinado produto ou substância só pode ser considerado "droga" se está relacionado pelo órgão público competente (hoje é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Se a substância está na lista é "criminosa". Se não está…
Honesta por decreto!
"Roma locuta est, causa finita est." [Roma falou, o assunto está encerrado] S.Agostinho, Sermões 131.10 A imprensa brasileira, de forma unânime, informou que o STF deixou de analisar o "mérito" da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, apresentada por alguns Partidos…
Captação de sufrágio e inelegibilidade:
1. Conceito de captação ilícita de sufrágio.O processo eleitoral é o procedimento pelo qual os candidatos habilitados pela Justiça Eleitoral buscam captar os votos dos eleitores, com a finalidade de serem eleitos para os mandatos eletivos em disputa. Os candidatos,…
Considerações sobre a cumulação das garantias pessoais e reais, na alienação fiduciária
A ponte que liga a economia ao direito é o crédito. E o seu pilar de sustentação chama-se garantia do crédito. Desde os primórdios da civilização, os sistemas jurídicos sempre se preocuparam em criar mecanismos eficientes para assegurar o cumprimento…
Falta de justa causa para ação penal no âmbito do Juizado Especial Criminal.
A Jurisdição no Estado Democrático de Direito se erigiu como a fórmula eficaz de solucionar os conflitos de interesse entre as Partes e impor a penalidade naquele que desrespeita a norma penal, embasada em princípios que vinculam o Estado/Acusador, tornando…
Novas considerações sobre o procedimento e a instrução criminal na Lei nº 10.409/2002
Sumário: 1. Sobre o artigo 27 da Nova Lei: Capítulo IV e Capítulo V; 2. Incidência imediata; 3. Conclusão. 1. Sobre o artigo 27 da Nova Lei: Capítulo IV e Capítulo VGeneralizou-se a idéia de que "o procedimento previsto na…
O reexame necessário na atual reforma processual
A recente reforma processual introduzida pela Lei 10.352 de 26dez01, em vigor desde 26mar02, modificou o artigo 475 do Código de Processo Civil, que trata do reexame necessário. (1) Especialmente em razão dos parágrafos 2º e 3º que foram acrescentados,…
Novo Código Civil: críticas pontuais ao Livro I – Direito das Obrigações
Sem, de forma alguma, questionar ou pôr em dúvida o enorme valor e conhecimento jurídico dos seus autores, pretendo, com este trabalho, formular um pedido (mesmo que seja somente a nível de conhecimento ou de exegese jurídica) para esclarecimentos e…
Antecipação de tutela no procedimento monitório
1. Antecipação de tutela no procedimento monitório O procedimento monitório vem disciplinado no Livro IV, Título I, dedicado aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, inserido no Capítulo XV sob o título "Da ação monitória", disciplinada pelos arts. 1.102a a 1.102c…
Conseqüências fáticas e jurídicas da revelia.
1. Introdução O processo nada mais é do que uma relação jurídica entre sujeitos processuais – autor, juiz e réu – e que se desenvolve impelido, basicamente, pela autodinâmica, que é o impulso dado pelo próprio juiz, além da heterodinâmica,…
Liminar em mandado de segurança: natureza jurídica e importância histórica.
Sumário: 1. Considerações iniciais. — 2. Conceito de medida liminar. — 3. A liminar em mandado de segurança: sua natureza jurídica antecipatória. — 4. A natureza antecipatória do pedido de suspensão. —5. A liminar em mandado de segurança como primeiro…
Um réquiem às condições da ação.
"Até quando, ó Catilina, abusarás de nossa paciência?" Sumário: 1. À guisa de justificativa. 2. O direito positivo e o sistema tricotômico de categorias processuais. Análise crítica. 3. Excertos de pensamento de Liebman sobre jurisdição e ação. A teoria eclética…