Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições bancárias
"Não podemos eliminar nossos defeitos, mas podemos discipliná-los e restringi-los a tal ponto que acabarão por desaparecer". J. Paul Schmitt Sumário: INTRODUÇÀO; 1. RELAÇÕES DE CONSUMO, 1.1.Tratamento das relações de consumo antes do advento do CDC; 2.CONCEITO DE CONSUMIDOR, 2.1Conceito…
Sobre dois importantes (e esquecidos) princípios do processo:
SUMÁRIO: 1. Intróito. — 2. Conceito e importância do formalismo processual. — 3. O princípio da adequação: 3.1 Funções do processo: sua instrumentalidade; 3.2 Ângulos de visão do princípio: opção metodológica; 3.3. Construção de procedimentos e a tutela jurisdicional; 3.4.…
A crise do Poder Judiciário e as reformas instrumentais:
1. Falar sobre crise do Poder Judiciário é algo que comporta mais de uma abordagem. É possível inseri-la na crise mais ampla do próprio modelo de Estado em que ele se insere. Pode, outrossim, configurar-se como uma crise que lhe…
O risco na sociedade moderna e seus reflexos na teoria da responsabilidade civil e na natureza jurídica do contrato de seguro
1. A responsabilidade civil, é do saber comum dos juristas, evoluiu de sua compreensão subjetiva e individual, algo imputável a quem deu causa a um dano que jamais teria ocorrido se inexistente o ato do responsável, para o estágio mais…
Da garantia dos direitos fundamentais frente às emendas constitucionais
Sumário:1.Notas Prévias- 2.Da Segurança Jurídica e dos Direitos Fundamentais na Carta de 1988- 3. Direito adquirido- 4. Ato Jurídico Perfeito- 5. Ato Perfeito Administrativo- 6. Teoria do Fato Consumado- 7. Coisa Julgada- 8.Poder Reformador e Direitos Fundamentais- 9. As Limitações…
A tributabilidade incidente nas rescisões contratuais trabalhistas mediante incentivos
1.A Secretaria da Receita Federal (SRF), historicamente, objetiva arrecadar o máximo possível e, para tanto, há muito tempo firmara entendimento segundo o qual as quantias recebidas pelos empregados, quando de seu desligamento do emprego mediante incentivos pecuniários (os chamados PDV,…
A inconstitucionalidade da incidência do ISS na receita auferida pelas empresas de planos de saúde
Atualmente, as empresas de Plano de Saúde estão compelidas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que incide sobre a receita auferida com a venda de planos médicos, odontológicos etc., conforme previsto no item 06 da lista anexa…
Possibilidade de citação por edital na ação monitória
A natureza cognitiva da ação monitóriaMuita polêmica foi criada com a criação do procedimento monitório no direito brasileiro, em especial quanto a natureza, ou seja, se seguiria o rito ordinário, executivo, ou ainda, um rito especial, que alguns consideram misto…
Breves considerações sobre a revisão do aluguel
1. Introdução A revisão tem por escopo adequar o valor do aluguel ao de mercado, não se confundindo com o reajuste do mesmo valor, que se faz necessário, periodicamente, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Pode ser…
A inconstitucionalidade do art. 27 do Regulamento da Copa Sul-Minas
Antes de analisar o conteúdo do artigo 27 do regulamento do "CAMPEONATO REGIONAL SUL-MINAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL" – mais conhecido pelo público simplesmente como Copa Sul-Minas – importante mencionarmos a legalidade da criação das Ligas independentes no futebol nacional. As…
Obtenção de foro especial e improbidade administrativa
Mesmo depois do cancelamento da Súmula 394, do Supremo Tribunal Federal, que garantia o foro especial por prerrogativa de função a ex-detentores de mandatos ou cargos públicos, por crimes cometidos durante o exercício funcional, o tema continua provocando controvérsias jurídicas…
A herança do cônjuge sobrevivo e o novo Código Civil
Há muito é confundida a posição do cônjuge sobrevivente na herança do falecido, acreditando-se que metade da herança sempre lhe será reservada. No entanto, ele somente assume a real qualidade de herdeiro na inexistência de herdeiros descendentes e ascendentes. Em…
Juizado Especial Criminal:
A ampliação do alcance normativo da definição de infração de menor potencial ofensivo para os delitos com pena máxima não superior a dois anos, ainda que sujeitos a procedimento especial, como no caso dos crimes contra a honra, vez que…
Considerações acerca do questionamento da constitucionalidade da verticalização das coligações partidárias
Recentemente, muita polêmica foi criada em torno da chamada "verticalização das coligações partidárias", surgida através do art. 4°, § 1°, da Resolução n° 20.993, de 20 de fevereiro de 2002, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a mesma,…
Processo judicial automatizado e virtualizado
Quando foram editados os códigos de processo civil, penal e de organização judiciária, os legisladores pensavam, com a naturalidade do seu tempo, que os respectivos atos de registro, controle e de operação, seriam praticados pelo costumeiro manuscrito, em livros, folhas…
O Direito Comercial e o novo Código Civil brasileiro
1.IntroduçãoEm janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), criticado por muitos em razão do longo tempo em que esteve em trâmite no Congresso Nacional, já que o…
A limitação da imunidade parlamentar.
Sumário: 1. Introdução; 2. A imunidade parlamentar e a separação dos poderes; 3. A imunidade parlamentar no constitucionalismo internacional e brasileiro; 4. Análise comparativa da imunidade parlamentar na redação original da Constituição e após a emenda constitucional nº 35/2001; 5.…
A proteção ao nome no art. 17 do novo Código Civil e a liberdade de imprensa
Recebi da Doutora Cristiana Santos um sério desafio: interpretar o artigo 17 do Novo Código Civil – Lei nº10.406, que, todos sabem, foi promulgada em 10 de janeiro deste ano, e entrará em vigor em 11 de janeiro de 2003.…