Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aceitação e renúncia da herança e exclusão da sucessão
Sumário: I - Aceitação da herança. 1. Noções gerais. 1.1. Fundamentos e conceitos. 1.2. A aceitação vale por sI - só. 1.3. Aceitação e renúncia no direito alienígena. 1.4. Fases que temos entre a abertura da sucessão e a aceitação...
ICMS: crédito.
Uma das características fundamentais do antigo ICM consiste no fato de ser ele um imposto "não-cumulativo", possibilitando ao sujeito passivo a dedução, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, do imposto cobrado nas anteriores. Já na Constituição de 1988,…
O conselho de contribuintes e as arguições de inconstitucionalidade de lei
I – A função do Conselho de ContribuintesO processo administrativo fiscal é dividido em duas fases, uma não contenciosa (unilateral) e outra contenciosa (bilateral), e corresponde a uma série de atos administrativos, praticados pela autoridade competente, com a finalidade de…
Ação monitória contra a Fazenda Pública
Sumário: 1- Considerações Preliminares. 2- Feições do Processo Monitório. 3- Execução contra a Fazenda Pública. 4- Duplo Grau necessário. 5- Processo Monitório e Fazenda Pública. 6bibliografia1- Considerações PreliminaresÉ característica dos seres humanos a permanente busca pela eficiência. Aliás, não fosse…
O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário.
Sumário: Introdução; 1 As alterações trazidas pela Lei Complementar nº 105/01 e pela Lei nº 10.174/01; 2 As Normas, Regras e Princípios Jurídicos; 2.1 Colisões de Princípios e Conflitos de Regras; 2.2 A Necessidade de uma Teoria da Argumentação Jurídica;…
Critérios constitucionais de fundamentação para uma organização internacional do direito penal econômico.
Não é a consciência dos homens que determina o seu ser, mas, ao contrário, é o seu ser social que determina sua consciência. Karl Marx, O Pensamento Vivo, São Paulo : Martin Claret, 1990 Sumário: 1. Esclarecimentos prévios – 2.…
A tributação e os direitos humanos
I - INTRODUÇÃOA melhor doutrina ensina que os direitos humanos preexistem à ordem positiva, portanto, anteriores a própria Constituição, sendo ainda, imprescritíveis, inalienáveis, absolutos, auto-aplicáveis e com eficácia erga omnes. Desta forma, tais direitos, que foram conclamados pelo mundo, através…
O princípio da boa-fé objetiva no Direito Privado
Comentário sobre a responsabilidade pré-negocial (culpa in contrahendo) no Direito Obrigacional: dever de observância ao princípio do Direito Privado, a boa-fé objetiva [1]."A influência da boa-fé na formação dos institutos jurídicos é algo que não se pode desconhecer ou desprezar."…
A proteção possessória na composse (art. 500 do CC/1916 e art. 1.211, do CC/2002).
"Grosso modo", emerge uma situação possessória sempre que entre uma pessoa e uma coisa intercede uma relação de proximidade tal que permite àquela o efectivo exercício de poderes de facto sobre esta: conquanto se não radica, na pessoa do possuidor,…
A instituição da sociedade convivencial entre pessoas de mesmo sexo.
Sumário: 1.Apresentação; 2. Introdução; 3.Constituição Federal; 4.Diferença e desigualdade ; 5.A tendência legislativa; 6. A tendência jurisprudencial; 7. O contrato, 8.Anexos1 - APRESENTAÇÃOAo longo do presente texto, de forma sócio-jurídica, buscaremos atingir os seguintes objetivos: OBJETIVO GERAL: Aprofundar a discussão…
Redução da maioridade penal
No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança…
Implicações jurídicas da contratação pela Administração Pública de servidor/empregado sem prévia aprovação em concurso público
RESUMOTratamos no presente estudo sobre a contratação de funcionários para o preenchimento de cargo ou emprego público sem a devida observância à prévia aprovação em concurso público, conforme estipulado no art. 37, inciso II, suas conseqüências tanto para o administrador…
Corrupção ativa nas transações comerciais internacionais
1. CONCEITO LEGAL O Código Penal, no art. 337-B, introduzido pela Lei n. 10.467, de 11.6.2002, define o delito de corrupção ativa nas transações comerciais internacionais [1] como o fato de "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida...
A legalidade da fusão, cisão e incorporação de empresas como instrumentos de planejamento tributário
Sumário: 1-INTRODUÇÃO; 2-AS FORMAS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA; 2.1- FUSÃO; 2.2- INCORPORAÇÃO; 2.3- CISÃO; 3 -ELISÃO E EVASÃO FISCAL, DIFERENÇAS; 4 -BREVE NOÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO; 5- O PROBLEMA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DOS ATOS; 6- A QUESTÃO DO NEGÓCIO INDIRETO; 7-…
Do agravo
Sumário: Introdução ;2. Princípios gerais dos recursos ;3. Agravo ;4. Agravo retido ;5. Agravo de instrumento ;6. Agravos internos ;7 Agravo regimental ; 8. Alterações da lei n° 10.352/01; Conclusão; Bibliografia.INTRODUÇÃOUm dos problemas mais angustiantes que atinge o Poder Judiciário…
Primeiras linhas em Direito Eletrônico
Sumário: I- Idéia inicial; II- Introdução; III- O Direito Eletrônico; IV- Conceito de Direito Eletrônico; V- O Direito da Eletrônico como ramo autônomo da ciência do direito; VI- Natureza jurídica do Direito Eletrônico: Direito Público ou Direito Privado?; VII- Relação...
STF modifica interpretação dos crimes hediondos.
A função dos magistrados não é de mecânicos repetidores de textos legais, mas a de verdadeiros juízes de direito, que na interpretação e aplicação das leis têm em conta os fins do direito, o bem comum, a paz social,…
Interpretação jurídica no marco do Estado Democrático de Direito:
Sumário: Capítulo 1. Colocação do Problema — a crise de teorias clássicas de interpretação frente às necessidades do controle difuso, 1.1. A Crise da Interpretação, 1.2. A Relação entre Interpretação e o Controle Difuso de Constitucionalidade; Capítulo 2. Da Interpretação…
Considerações acerca dos crimes de porte ilegal de armas e receptação
Sumário: 1. Introdução; 2. Acerca do crime de receptação; 3. Porte ilegal de arma e receptação; 4. Possibilidade de incidência autônoma da modalidade "adquirir" da Lei 9437/97(?); 5. Competência para processamento e julgamento; 6. Conclusões.1. IntroduçãoNão é novidade que nossa…
Comissão de permanência.
Os que militam na área bancária ou mesmo os consumidores que se utilizam tais serviços se deparam constantemente com a comissão de permanência. Instituída pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, trata-se de valor cobrando do mutuo após…