Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Cabimento da prisão civil nos contratos de alienação fiduciária
No mundo atual, onde a compra de bens móveis duráveis é difícil para a população de média e baixa renda, o governo federal solucionou o problema, com a Lei nº 4.728/65, que normatizou os financiamentos bancários e alienação fiduciária (1).…
A identificação criminal no inquérito policial
I - IntroduçãoA Constituição Federal no seu Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto…
Novo Código Civil:
Em lugar de aperfeiçoar o antigo Código Civil de 1916, mesmo retificando alguns pontos, o novo introduziu inovações profundas e malsãs, que aberram da grandiosa vocação cristã que a Providência Divina generosamente concedeu a nosso País. Gregorio Vivanco Lopes No…
Um corpo que cai
O caso (1): No jantar anual da Associação Americana de Ciência Forense de 1994, seu Presidente, Don Harper Mills, deixou a audiência de San Diego estupefato com as complicações de uma bizarra morte. Eis a história: Em 23 de março…
Sociedades cooperativas nas licitações públicas
I.As sociedades cooperativas e sua regulamentação no direito brasileiroAs cooperativas são sociedades de pessoas dotadas de forma e natureza jurídica própria, consoante estatui a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo…
O termo circunstanciado x eficiência
INTRODUÇÃOAs polícias civil e militar são competentes para elaborarem o termo circunstanciado. A população não está preocupada com a divisão das polícias, mas espera um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades. "No Estado de Direito, a polícia possui…
Limite de dedução do prejuízo fiscal no Imposto de Renda e da base negativa na Contribuição Social sobre o Lucro
Sumário: Sinopse; 1. Introdução; 2. A natureza jurídica do prejuízo fiscal e da base negativa e o princípio da independência dos exercícios; 3.O direito á dedução dos prejuízos fiscais do imposto de renda e das bases negativas da contribuição social…
O subfaturamento nas aquisições de matérias-primas:
Sumário: Resumo; Introdução; Capítulo I:.O subfaturamento e seus aspectos legais, 1.1.O subfaturamento, 1.2.Presunção legal de omissão de receitas a partir do subfaturamento, 1.2.1.Da presunção legal, 1.2.1.1.Dos bens de comércio, 1.2.3.As legislações tributárias Estaduais; Capítulo II: Documentos fiscais que acobertam as…
A substituição tributária progressiva no campo de incidência do ICMS
Sumário: Lista de abreviaturas e siglas; Resumo; Introdução; Capítulo I: Disciplinamento legal das substituição tributária, 1.1.Aspectos históricos- Legais da responsabilidade por substituição tributária, 1.2.Disciplinamento atual acerca da substituição tributária, 1.2.1.Disposições Constitucionais, 1.2.2.Disposições Infraconstitucionais, 1.2.3.Disposições das Legislações Estaduais; Capítulo II: A…
O princípio da anualidade na Constituição de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, instituiu no ordenamento jurídico brasileiro, dentro do capítulo do Sistema Tributário Nacional, o princípio da anterioridade tributária, até então inédito nos sistemas brasileiros. Remanesceu, ainda, no capítulo…
Medida por medida: os contrastes da globalização
Sumário:1. Globalização - o ético e a etnia. 2. Progresso em forma de crise. 3. Sociedade e a função do Estado. 4. O pomo da discórdia. 4.1. Adendos positivos ao trabalho. 4.2. Aspectos negativos ao trabalho. 5. Medida por Medida.1.…
O acesso à justiça e a exceção de pré-executividade
Sumário: I - O acesso à justiça - II - Origem histórica da exceção de pré-executividade - III - Natureza jurídica - IV - O processo de execução brasileiro - V - As defesas do executado no processo de execução…
Da coisa julgada incompatível com a realidade social
1. Intróito. Notório que "os recentes avanços da ciência têm trazido relevantes modificações nas relações sociais e, por conseqüência, no Direito" (1). Uma das provas de tal fato é o exame de DNA, atual argumento "quase incontestável" nas ações de…
A compensação de créditos tributários por medidas liminares
Sumário: INTRODUÇÃO; COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E NATUREZA; A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTA NO ART. 66 DA LEI 8.383/91; A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À LUZ DA LEI N. 8.383/91; A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A…
Incoterms - Internacional Commercial Terms
1. Visão Geral do TemaOs incoterms compreendem um conjunto de regras para interpretação e consolidação de termos comerciais usuais utilizados, precipuamente, nas transações comerciais internacionais. Tais regras foram criadas pela Internacional Chamber of Commerce, em 1936, e por ela são…
O consentimento informado da bioética sob a óptica do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A bioética, atualmente, tem limitado os exageros cometidos pelos cientistas-médicos contra os pacientes-participantes de pesquisas na área médica. Nesse estudo, primeiramente, far-se-á uma exposição breve sobre a bioética e seus princípios, como pré-requesito à explanação de um…
Juros bancários: a legalidade das taxas de juros praticadas pelos bancos perante norma constitucional limitadora
PALAVRAS-CHAVE – constitucionalidade – taxas de juros – contratos bancários – consumidor SUMÁRIO: Resumo informativo; Lista de abreviaturas e siglas; Introdução; Capítulo 1 – Noções Preliminares dos Juros; 1.1. – Evolução Histórica dos Juros, 1.2. – O Conceito e a…
O Estado em juízo.
1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O presente trabalho está calcado nas disposições vigentes do Código Civil de 1916, tendo em vista que a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (DOU de 11.1.2002), que instituiu o novo Código Civil, somente…
O agravo de instrumento tirado antes da formação da relação processual.
O escopo do temaAs questões processuais, na perspectiva da oposição entre as partes, que manifestam entendimentos diversos sobre a aplicabilidade das normas jurídicas positivas, sobre dada matéria, sempre mereceram analise e exame versando as garantias constitucionais do "due process of…
Processo administrativo militar.
1. IntroduçãoO processo administrativo disciplinar conforme ensina a doutrina tem por objetivo analisar a conduta do militar, federal ou estadual, acusado em tese da prática de uma transgressão disciplinar previamente estabelecida no regulamento disciplinar, que deve ser uma lei elaborada…