Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do usuário:
Um dos pontos mais polêmicos no meio doutrinário e jurisprudencial é o corte de eletricidade por inadimplência do consumidor, eis que há uma nítida divisão de posicionamento. Primeiramente, cumpre consignar que o serviço de energia elétrica é, sem sombra de…
Pedágios e concessões no Estado de São Paulo
Foi divulgado na imprensa no final do passado (2001) que o Brasil é o campeão mundial de pedágios, muito embora nossa malha rodoviária pavimentada não seja das maiores, principalmente levando em conta as dimensões do país ou o número de…
Novas diretrizes do ensino jurídico a partir da evolução dos escritórios de prática, suas repercussões sociais e comparação entre teoria e prática
A EVOLUÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE PRÁTICA JURÍDICA E SEUS ORDENAMENTOS CORRELATOSRegulamentação pelo Ministério da Educação e Cultura O Estágio de Prática forense e organização jurdiciária teve a sua regulamentação decorrente da Lei 5842/72 e da Resolução 15/73/CFE, que era de…
Da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso pela falta de bens penhoráveis do devedor
Este trabalho tem por objetivo principal estudar a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso por falta de bens penhoráveis do devedor. Essa suspensão vem acontecendo com certa freqüência, e nem a doutrina nem a jurisprudência…
Lei n.º 10.628/02: um privilégio inconstitucional ataca o controle da improbidade administrativa
INTRODUÇÃO Aos 24 de dezembro de 2002, foi publicada a Lei 10.628/02, a qual alterou a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941) disciplinado que a ação de improbidade…
É lícito ao Judiciário imiscuir no Poder Legislativo Municipal para controle na fixação do número de vereadores?
A pergunta proposta acima traz a tona conflitos entre princípios e auto-aplicabilidade de normas constitucionais. Certo é, que ambas as matérias, atualmente, estão pacificadas pela maioria dos doutrinadores. Aceitando a existência deste conflito, o que deverá prevalecer? Aplicam-se os princípios…
O pós-positivismo e os avanços do novo Código Civil brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 nasce com a imagem renovadora com ênfase a mudança do TER para o SER. Visando essa premissa, ditou diversos ordenamentos jurídicos impondo uma proteção ao SER que por vezes extrapola o limite do TER, quiçá…
A estabilidade acidentária e o ônus probatório das partes
O Direito do Trabalho se destaca dos demais ramos do Direito por seu aspecto protetor, que visa garantir ao empregado, figura mais fraca na relação empregatícia, direitos mínimos e condições adequadas de trabalho. Nesse sentido, a saúde do trabalhador recebe…
O Novo Código Civil e a internet
Ainda que o Novo Código Civil Brasileiro (NCC), já em vigor, não conte com um capítulo específico para as questões eletrônicas, algumas disposições são diretamente aplicadas às questões jurídicas da internet, de forma positiva, ampliando os mecanismos legais de proteção…
Processo administrativo fiscal e ação penal nos crimes de sonegação fiscal:
Sumário: 1. Introdução: noções de sonegação, evasão e elisão fiscal. 2. Análise do art. 43 do PL nº 646/1999 e da PEC nº 175-A. 3. Considerações finais. 4. Bibliografia consultada. 1.Introdução: noções de sonegação, evasão e elisão fiscalVersa a Lei…
A sonegação fiscal e a questão da prejucialidade da ação penal
Resumo: o presente trabalho trata de questão ainda tormentosa no âmbito do Processo Penal Tributário, referente à prejudicialidade da denúncia nos crimes de sonegação fiscal, com abordagem crítica sobre posicionamento consagrado pelo STF em sua Súmula nº 609, passando, conseqüentemente,…
Foro por prerrogativa de função
A Lei n. 10.628, de 24.12.2002 [1], inovando a matéria do foro por prerrogativa de função, deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal: "Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal,…
A doutrina brasileira e a teoria da imputação objetiva.
No Brasil, a teoria da imputação objetiva tem granjeado cada vez mais adeptos. paulo de souza queiroz confirma que nos últimos dois anos a doutrina nacional tem trazido excelentes textos à publicação, pondo em relevo a nossa obra Imputação objetiva,…
Direito empresarial à luz do Código Civil brasileiro
INTRODUÇÃO.O Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, está trazendo profundas mudanças no Direito das Empresas e na regulamentação das sociedades em geral, inclusive seus tipos societários, dentre eles a Sociedade por Quotas de Responsabilidade…
Invencionices sobre o novo Código Civil.
Interpretações errôneas da nova Lei Civil levaram a invencionices sobre sociedades limitadas, causando controvérsias e mal-entendidos.
Direito de Empresa: fim de odiosos privilégios
O novo Código Civil busca proteger os direitos dos sócios minoritários em sociedades empresariais.
Emendas ao Código Civil
Emendas propostas ao Código Civil geraram debate, incluindo a regulação de sociedades limitadas e a propriedade fiduciária de veículos.
Software: a discussão sobre pirataria e os abusos processuais
As grandes empresas brasileiras estão, atualmente, expostas a uma situação no mínimo curiosa. Gigantes da computação mundial, empresas como a MICROSOFT CORPORATION e outras, vêm ingressando em juízo, por todo o país, com ações cautelares de busca e apreensão de…
Princípio da legalidade
Ninguém respeita Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação, que país é esse? - Renato Russo O Princípio da Legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa…