Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862TST se equivoca e decide contra nova regulamentação legal baixada pelo governo Lula
A quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST- nos autos do Recurso de Revista - RR 675116/2000 - se equivoca e decide que exposição à radiação ionizante não pode ser considerada atividade perigosa, sendo o máximo, venenosa, insalubre,…
Aspectos penais do caso Pedrinho.
O caso Pedrinho tem despertado o interesse da opinião pública para o estudo do direito penal. Em tese, a imprensa tem feito a seguinte pergunta: aquele que retira clandestinamente da maternidade recém-nascido e o registra como seu filho pratica qual…
Direito internacional público e a segurança internacional:
Na luta, encontrarás o teu direito."Rudolf von Ihering Como se tivesse sido originária de uma lei natural ulterior (lex naturalis), as palavras do jusfilósofo alemão Rudolf von Ihering, autor de A Luta Pelo Direito, constituem presságio do funcionamento hodierno do…
Os limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas
INTRODUÇÃOA passagem do Estado Liberal para o Estado Social foi marcada pelo surgimento dos interesses metaindividuais, situados entre os direitos individuais e os direitos públicos. Tais interesses, por se afastarem do paradigma processual até então existente - de cunho individualista…
Aborto: o legal e o existencial
A Declaração Universal dos Direitos Humanos não se pronuncia expressamente sobre o aborto. Há o princípio geral de defesa da vida. Numa interpretação ampla, esse princípio proíbe o aborto. Dizemos que o princípio geral veda o aborto porque, no feto,…
Estatuto do Torcedor: liberdade vigiada.
Nem bem o Estatuto do Torcedor entrou em vigência e já está sendo violado. Como se não bastasse toda a confusão instaurada com a aplicação do art. 301 do CBDF alterado ilegalmente por uma Resolução de Diretoria da CBF, atribuindo…
Tributação dos inativos e pensionistas
Sumário: 1 Introdução. 2 O poder de emendar é limitado. 3 O que é direito adquirido. 4 Impossibilidade jurídica de tributar inativos e pensionistas. 5 Conclusões.1 IntroduçãoTenho recebido dezenas de mensagens eletrônicas solicitando esclarecimentos em torno do que sejam ''direitos…
Breves comentários sobre o projeto de Reforma da Previdência.
A proposta de reforma da previdência acaba de ser apresentada ao legislativo pátrio. Não se pode olvidar que parte das alterações trazidas ignora a razoabilidade econômica e soterra a legalidade e o direito de parcela dos trabalhadores atingidos pelas mudanças.…
Leis penais em branco e princípio da reserva legal
Como é sabido, as assim chamadas leis penais em branco – expressão que procede de Karl Binding – são normas penais incriminadoras que, embora cominem a sanção penal respectiva, seu preceito, porém, porque incompleto, depende de complementação (expressa ou tácita)…
Considerações jurídicas sobre a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída no Município de São Paulo
1. INTRODUÇÃONo apagar das luzes do ano de 2002, mais precisamente no dia 30/12/2002, foi publicada, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei Municipal nº 13.478/02, que instituiu a Taxa de resíduos sólidos domiciliares, doravante denominada simplesmente…
A supressão da imunidade tributária concedida aos cultos religiosos
1. A imunidade tributária é uma forma de exoneração fiscal, de natureza constitucional, pela qual o Estado fica proibido de instituir impostos sobre determinadas atividades. Nas palavras de MISABEL DERZI, "a imunidade é forma qualificada de não-incidência que decorre da…
Contratação de serviços prestados por cooperativas de trabalho: riscos
É freqüente a oferta de mão-de-obra por cooperativas, cuja finalidade é justamente o recrutamento e colocação no mercado de trabalhadores, a preços mais vantajosos do que a contratação direta pela tomadora do serviço ou através de uma locadora de serviços…
A nova ordem mundial
A História da Humanidade é repleta de conflitos, sustentados por ideais religiosos, políticos, econômicos, entre outros. O homem desde os primórdios utiliza como uma das formas para solução dos conflitos a autotutela. A força militar, muitas vezes determina a capacidade…
Expectativa de direito:
Sumário: Introdução – 1. Expectativa e Direito. Acepções literais das palavras – 2. Justiça e Sociedade. O início da expectativa jurídica. – 3. O Estado e a jurisdição como ente criador de expectativas. - 4. A relação jurídica material e…
Cabimento, eficácia e consequências da medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade
Sumário: I- Introdução. II- Posicionamento do STF sobre o tema. III- Natureza da liminar. IV- Medida cautela em ADC. V- Alcance da liminar em ADC. VI- Conseqüências do efeito vinculante e eficácia erga omnes da liminar. VII- Conclusões.I.INTRODUÇÃOO cabimento, eficácia…
Da competência para concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário
Sumário:1. Introdução; 2. Recurso Extraordinário: 2.1 Competência e requisitos; 2.2 Processamento; 2.3 Efeitos; 3. Poder Geral de Cautela; 4. Uso de Medida Cautelar para conceder efeito suspensivo aos recursos; 5. Competência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário: 5.1…
A produção antecipada da prova no art. 366 do Código de Processo Penal
Sumário: 1. A previsão legal; 2. Sobre a resistência à produção antecipada de provas; 3. Doutrina e jurisprudência a respeito do tema; 4. Anulação do processo, de ofício, em decorrência da produção antecipada de prova; 5. Nossa posição a respeito…
Análise do instituto da coisa julgada e das repercussões trazidas pela Lei nº 9.494/97 nas ações coletivas
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento legislativo sobre o tema. 3. Análise da coisa julgada nas ações coletivas. 4. Coisa julgada e a Lei nº 9494/97. 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas1. INTRODUÇAOA coisa julgada, instituto previsto no art. 467 da Lei…
O pródigo e a dignidade humana no Direito Civil
1. A temática da prodigalidade em ambos os Códigos - o de 1916 e o do início do século XXI - constitui-se em uma daquelas figuras jurídicas cuja previsão abstrata descompassa, por um lado de sua fundamentação constitucional e, por…
As despesas processuais e a inversão do ônus da prova pelo CDC
A prestação da tutela jurisdicional é, incontestavelmente, uma atividade dispendiosa. Surge então a seguinte questão: uma vez operada a inversão do ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor, a quem cabe o ônus de antecipação de despesas nos…