Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prescrição penal e rogatória não cumprida
A lei simplesmente impõe a suspensão da prescrição, sem limitar o prazo. Assim, se não cumprida a rogatória, por quanto tempo pode ficar impedido o decurso do prazo prescricional? Cumprida a rogatória dezenas de anos depois da sua expedição, poderá prosseguir a ação penal?
Será o fim do processo cautelar?
O acréscimo do § 7° ao artigo 273 do CPC, previsto na Lei Federal n° 10.444/2002, que entrou em vigor no dia 08 de agosto de 2002, confirmou as expectativas dos Magistrados e de advogados, quanto à utilidade do processo…
Ônus da prova. Horas extras.
A Resolução TST n. 121, de 19 de novembro de 2003, deu ciência da revisão das súmulas daquela Corte. Entre muitas modificações, merece destaque a Súmula n. 338, verbis: "REGISTRO DE HORÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus do…
Limite de idade para concurso público
Vem em absoluta boa hora o art. 27 da Lei n. 10.741, de 1.º de outubro de 2003, ao estabelecer: "Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de…