Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A Lei de Improbidade Administrativa vista pela doutrina e jurisprudência.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras…
Jurisdição constitucional e reconhecimento incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública
A problemática que envolve a declaração incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública diz respeito ao caráter erga omnes da coisa julgada material, especialmente no caso de julgamento procedente do pedido.
A repetição do indébito nos contratos bancários e a Súmula nº 322 do Superior Tribunal de Justiça
1. Introdução Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete n. 322 da Súmula de sua jurisprudência com o seguinte teor: "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova…
Tributação da pessoa jurídica que tenha como objeto a exploração de atividade rural
Índice: I. TRIBUTAÇÃO FEDERAL, 1. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA COMO OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, 2. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL ,3. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -…
Adultério, traição e dano moral
A traição configura violação dos deveres do casamento (dever de fidelidade recíproca, dever de respeito e consideração mútuos. Como tal, dá fundamento ao pedido de separação judicial por culpa, desde que a violação desses deveres torne a vida conjugal insuportável.