Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A aposentadoria voluntária com proventos integrais no serviço público
O texto analisa as sete regras que asseguram aposentadoria voluntária com proventos integrais, com detalhamento de seus requisitos e análise das vantagens e desvantagens de cada uma.
A aposentadoria dos magistrados, membros dos Tribunais de Contas e membros dos Ministérios Públicos, após a reforma da Previdência
INTRODUÇÃO A reforma da previdência, engendrada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, trouxe inúmeras mudanças nas regras de aposentadoria no serviço público brasileiro. Dentre elas, destaca-se a extinção da especialíssima aposentadoria dos magistrados, membros dos Tribunais de Contas…
ICMS. Lei Kandir.
A Lei Kandir promoveu a exoneração do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. A EC nº 42/03 veio constitucionalizar essa exoneação tributária (art. 155, § 2º, X,…
Notas introdutórias à Corte Interamericana dos Direitos do Homem
Usando da faculdade esculpida no art. 58 da Convenção Americana dos Direitos do Homem, que lhe permite reunir em território de qualquer um dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), uma vez recebida a aquiescência do anfitrião, a…
Juros e multa da dívida ativa tributária e a sua inclusão na base de cálculo do repasse ao legislativo municipal
Parecer que defende a inclusão dos juros e da multa da dívida ativa tributária na base de cálculo para os repasses ao Poder Legislativo, devido à sua configuração como receitas tributárias.