Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Projeto de Lei SF nº 552/07 (castração química) e a (im)possibilidade de recepção do princípio da incapacitação do infrator no direito brasileiro
Por
Geziela Jensen
e
Luis Fernando Sgarbossa
Destacado em 15 de Outubro de 2007 às 00:00
Suprimido o princípio constitucional que veda penas que violem a integridade física, poder-se-ia instituir a amputação da mão para os detentores de cargos políticos condenados por improbidade.
O voto médio no sistema processual civil brasileiro
Por
Bernardo Silva de Lima
Destacado em 15 de Outubro de 2007 às 00:00
1. As decisões colegiadas e o problema da pluralidade de entendimentos. Há muito tempo o Estado, com seu fortalecimento e afirmação, avocou dos sacerdotes e anciãos o poder de ditar soluções em conflitos entre indivíduos, visando assim apaziguar as insatisfações…
PIS e COFINS: lojistas não têm direito a isonomia com financeiras e cooperativas
Por
Destacado em 15 de Outubro de 2007 às 00:00
Câmara de dirigentes lojistas ajuizou mandado de segurança coletivo para que seus filiados passassem a recolher o PIS e a COFINS com base de cálculo igual à das instituições financeiras, das cooperativas e das revendedoras de veículos usados.