Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O trânsito do triciclo automotor de cabine fechada nas rodovias.
O Conselho Nacional de Trânsito, no uso das suas atribuições legais [01], editou a Resolução nº 129, de 06 de agosto de 2001, estabelecendo os requisitos de segurança e dispensando a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança para o…
A prescrição do Plano Verão: solução da imprensa x solução jurídica
1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, contribuir para a formação de entendimento no que diz respeito à data exata da ocorrência da prescrição do direito de reaver as diferenças de índices inflacionários do…
Simulação e falência: um estudo comparado das mudanças nas legislações civil e falimentar
1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal estudar o instituto da simulação e suas aplicações na Falência, especialmente nos diplomas normativos que abordaram a problemática falimentar. Tendo consciência de que a simulação é elemento importantíssimo no Direito Privado, especialmente…
O parentesco como impedimento de participação nas licitações públicas
Ao se estabelecer a relação de parentesco como causa de impedimento, estar-se-ia ampliando o rol de impedimentos previsto no art. 9º da Lei de Licitações.