Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Supremo Tribunal Federal, células-tronco e o início da vida humana
Introdução Em 24/03/2005, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal 11.105/2005, também conhecida como Lei de Biossegurança, que, dentre outros aspectos, regulamentou a utilização das denominadas células-tronco embrionárias para fins terapêuticos e de pesquisa científica no país. Diz, in verbis,…
O cárcere dentro da cabeça
Os acontecimentos de 11 de setembro de 2001 se transformaram em uma referência histórica para demonstrar o endurecimento do regime de repressão e dos mecanismos de controle – cada vez maiores, como se fosse possível ampliar ainda mais o adjetivo…
Penhorabilidade de único imóvel do devedor em virtude de dívida condominial versus princípio da prevalência dos interesses do menor
A Lei 8.009/90 criou a impenhorabilidade do imóvel de residência, dispondo que tal bem não responderá por dívidas de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos na própria lei (que se encontram no art. 3º do referido diploma legal). O art.…