Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Infração disciplinar: o dever de apurar
Da essência do Direito Administrativo retiramos o chamado poder hierárquico, que confere à autoridade a força para: -ordenar -controlar -corrigir Vê-se, portanto, que a capacidade que um agente da Administração tem de dar ordens a um subordinado decorre, exatamente, desse…
Ingresso na magistratura. Exigência de três anos de atividade jurídica.
1. Introdução A EC 45/2004 ao tratar do ingresso na magistratura estabeleceu um novo requisito, qual seja, mínimo de três anos de atividade jurídica (CF, art. 93, I). A inespecificidade da expressão "atividade jurídica" indica a necessidade de exame particularizado…
A questão da preferência das micro e pequenas empresas no pregão
O trabalho estuda o tratamento diferenciado em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere às licitações desenvolvidas pela modalidade pregão.
Concurso para cargos ou empregos públicos.
INTRODUÇÃO A Administração Pública, tal qual o setor privado, deve observar o veto constitucional à adoção de critério etário desarrazoado para admissão em cargos ou empregos. Tal regra, entretanto, não raro segue sendo violada em concursos públicos, geralmente por via…