Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 no âmbito municipal
Por
Roberto Wagner Lima Nogueira
Destacado em 01 de Fevereiro de 2009 às 00:00
1. A partir da edição da Súmula Vinculante nº. 13, todos os poderes da federação brasileira passaram a ter que se adequar administrativamente a tal imposição editada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Antes de enfrentarmos a SV nº. 13 propriamente…
Tratados internacionais em matéria tributária e o princípio da hierarquia das leis
Por
Alexsandro Gomes de Oliveira
Destacado em 01 de Fevereiro de 2009 às 00:00
RESUMO O presente trabalho teve por escopo demonstrar como se opera, em nosso ordenamento jurídico, a aplicação de tratados e convenções internacionais firmados em matéria tributária. Analisar as etapas de celebração destes atos internacionais, e de quem é a competência…