Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A responsabilidade civil do INSS por ato que cancela ou nega a concessão de benefício previdenciário devido
SUMÁRIO: 1- Introdução; 2.1- O Regime Geral de Previdência Social e os benefícios previdenciários; 2.2- O Instituto Nacional do Segura Social; 2.3- Responsabilidade Civil do Estado na CRFB/88 2.4- A Responsabilidade Civil decorrente de ato que cancela ou nega a…
Tutela dos direitos fundamentais trabalhistas na Espanha.
O texto estuda o Texto Refundido da Lei de Procedimento Laboral espanhola (TRLPL), que prevê procedimento específico destinado à garantia do exercício do direito fundamental à liberdade sindical.
Cobrança de meia entrada para "couvert" artístico.
A Constituição Federal, no parágrafo 3º do artigo 24, dispõe que "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". Assim sendo, na ausência de normal editada em âmbito federal, os…
Direito Penal: o princípio da insignificância no STF
INTRODUÇÃO Ao longo do ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou 14 (quatorze) casos sobre a aplicação do princípio da insignificância nos casos de furto e somente em 4 (quatro) casos aceitou a aplicabilidade daquele princípio. Para que possamos…
Lei de Imprensa e mora do Legislativo
No julgamento da ADPF 130/DF, concluído no último dia 30/04/2009, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de todos os dispositivos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O pedido foi ajuizado em 19/02/2008, por um partido político…
Lei nº 11.923/09: mais uma bola fora do legislador brasileiro.
Em 17 de abril de 2009, passou a integrar a ordem jurídica brasileira a Lei Ordinária 11.923. O diploma parece ter recebido inspiração naquela esteira de política de resposta imediata e contingente, comumente adotada entre os que editam as leis…