Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Repouso semanal remunerado.
Deve-se conceder folga aos empregados, no máximo, no sétimo dia trabalhado, e coincidir a folga com o domingo, no máximo, na terceira semana, para os trabalhadores de todos os ramos de atividade.
A afirmação histórica dos direitos fundamentais.
1. Intróito Ao longo da história, a positivação dos direitos fundamentais se deu em ondas [01]. De fato, muito embora detentor de direitos que são imanentes à condição humana, o reconhecimento constitucional desses valores a favor do homem se deu…
Criminologia: a mudança do paradigma etiológico ao paradigma da reação social.
RESUMO: As explicações das causas do crime ¾ intento dos teóricos da Escola Positiva, com base no método experimental e uso exaustivo de estatísticas ¾ foram desmistificadas pelos teóricos da Sociologia americana da primeira metade do século passado, através dos…
Dos crimes contra a previdência social
Sumário:1.Introdução: os ilícitos previdenciários e a Lei 9.983/2000 2.Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) 2.1.Qualificação jurídica. 2.2.Tipos similares de apropriação indébita previdenciária 2.3.A prescindibilidade do animus e o crime omissivo próprio 2.4.Extinção da punibilidade 2.5.Perdão judicial 2.6.REFIS 2.7.Princípio da insignificância…
Os institutos do nome e marca empresariais sob a ótica do caso Odebrecht
Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar o leading case Odebrecht, à luz dos princípios que tratam do nome e da marcas empresariais e das decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Abstract: This is an article that seeks to…
O caso Cesare Battisti e a possibilidade de controle judicial sobre a concessão de refúgio
RESUMO O tema do trabalho foi escolhido em virtude da grande repercussão da concessão de refúgio ao extraditando italiano Cesare Battisti, que poderá impedir o julgamento do seu processo de extradição. A despeito da controvérsia acerca do controle judicial sobre…