Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Espécies de renúncia ao direito hereditário e efeitos tributários
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) prevê, dentre os direitos individuais fundamentais, a garantia do direito a herança (art. 5º, XXX). Herança é a forma de sucessão patrimonial conferida àqueles juridicamente ligados ao titular do patrimônio sucedido, por vínculos familiares…
Atualidades sobre porte de arma de fogo desmuniciada
1. Regulação sobre o porte ilegal de arma de fogo ou munição O artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826-2003) proscreve a conduta de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, nos seguintes…
A não-recepção, pela Constituição Federal, do art. 462, § 1º, in fine, da CLT
A Constituição da República Federativa do Brasil, constituída em um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos…
Comentários à lei da anistia aos estrangeiros em situação irregular no território brasileiro
Em julho de 2009, o governo brasileiro decretou a anistia aos estrangeiros em situação irregular no País, permitindo sua regularização para obtenção de residência provisória, conversível em permanente após dois anos.
Da retratação da representação em crimes contra o patrimônio
Problema dos mais intrigantes e que causa grande inquietação no labor forense é a questão da retratação da representação em crimes de ação penal pública condicionada quando estes (crimes) são cometidos em co-autoria. A lei penal condiciona a possibilidade da…
Súmulas vinculantes do STJ: um desastre inconstitucional
Recentemente, com a publicação on line do Informativo de Jurisprudência n. 557 (24 a 28 de agosto de 2009), pudemos presenciar uma flagrante violação da Constituição perpetrada pelo Tribunal que possui a missão constitucional de defendê-la, o Supremo Tribunal Federal…