Comentários acerca da apuração da denúncia anônima em sede de Direito Administrativo Disciplinar
13/11/2010 14:44 1
Há diversas correntes sobre o cabimento ou não da apuração, por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar, de fatos narrados em peças de denúncia anônima. Para melhor esclarecer trazemos à colação os principais textos legislativos sobre o tema. A Lei nº…