Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Monitoramento eletrônico de presos
Nota de Atualização (do Editor): O projeto de que trata o presente artigo foi convertido na Lei nº 12.258/2010. "Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim". (Chico…
"Police power": precedentes sobre a limitação dos poderes da administração pública no direito norte-americano
A Suprema Corte dos Estados Unidos, desde o início do século XX, por diversas vezes enfrentou questões relacionadas às limitações dos poderes da Administração Pública. Um dos primeiros casos analisados sobre esse assunto pelo Excelso Tribunal norte-americano foi o caso…
A tributação das grandes fortunas e a justiça fiscal
Recentemente, os tributaristas do país têm voltado olhares ao Imposto sobre Grandes Fortunas ("IGF"), cuja instituição encontra-se em debate no Congresso Nacional. Segundo a exposição de motivos do referido Projeto, a relevância da introdução do IGF no sistema tributário decorre…
Conciliação e administração pública
A indisponibilidade do interesse público não inviabiliza conciliações pela Administração Pública. A legalidade e a economicidade as recomendam quando o Direito estiver ao lado da pretensão do administrado.