Corte no fornecimento de serviços públicos
01/01/2012 18:44 3
É inconstitucional a permissão legal para que se proceda ao corte de serviços públicos essenciais, por se tratar de situação violadora de direitos humanos fundamentais do indivíduo.
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Fiança concedida pelo delegado de polícia
01/01/2012 17:44 10
A olvidada fiança, em especial, sofreu importante reformulação, restauradora de sua utilidade nos dias atuais. Notável foi a modificação das normas de fixação de fiança pelo Delegado de Polícia, ampliando, positivamente, a aplicação do instituto.
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Processo penal: questão probatória
01/01/2012 16:07 1
Sendo a prova o meio usado para formar a convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa, é legítima a vedação do ordenamento jurídico brasileiro à utilização de provas obtidas de forma ilícita.
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Alienação parental: possibilidade de mediação
01/01/2012 13:37 2
Deve ser aplicada a mediação familiar, inobstante o veto que a legislação sofreu, pois se desvela como a melhor forma de resolver, ou ao menos amenizar, os nefastos efeitos trazidos pela perniciosa prática da alienação parental.
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Arbitragem como forma de solução de conflitos no processo civil: teoria, prática e crítica
01/01/2012 13:22 4
É necessária uma análise crítica do instituto da arbitragem no Brasil, que trará sérios problemas sócio-políticos, econômicos e jurídicos, se aceita sem sérias reservas em nossa ordem jurídica.
