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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 17 - Número 3179 - 15 Março 2012

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  • Descarcerização: atrofia legal paternalista em benefício da delinquência

    15/03/2012 21:39Jeferson Botelho Pereira 3

    Jeferson Botelho Pereira

    Nossa legislação permite que a pena privativa de liberdade aplicada ao traficante tido como “bonzinho”, possa ser substituída por pena restritiva de direitos. Com essa posição, nossas escolas e nossas creches agora poderão receber esses traficantes para prestação de serviços comunitários.

  • Guerrilha do Araguaia: condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

    15/03/2012 20:03Marcos José Pinto 7

    Marcos José Pinto

    Que a partir de sentenças exemplares como a proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, condenando o Brasil no caso da “Guerrilha do Araguaia”, o STF possa compreender que crimes de lesa-humanidade não são suscetíveis de serem anistiados, além de serem imprescritíveis.

  • Prequestionamento ficto: uniformização da jurisprudência e instrumentalidade do processo

    15/03/2012 19:37Larissa Pinheiro Quirino 1

    Larissa Pinheiro Quirino

    A súmula vinculante se apresenta como instrumento adequado para acabar com a jurisprudência arbitrária do STJ e uniformizar definitivamente o entendimento no que diz respeito ao prequestionamento ficto.

  • Crucifixos e Judiciário: religião, história ou cultura?

    15/03/2012 18:48Oscar Valente Cardoso 5

    Oscar Valente Cardoso

    A permissão ou a vedação da manutenção de crucifixos em locais públicos (especialmente no Judiciário) tem base constitucional ou legal?

  • Direito ao voto X documento de identidade com foto: inconstitucionalidade

    15/03/2012 18:33Luiz Henrique Antunes Alochio 2

    Luiz Henrique Antunes Alochio

    Não bastasse a própria violação excessiva do direito ao voto, a exigência de apresentação de documentação dúplice para efeito de votação é medida também violadora do princípio da proporcionalidade.

  • Lei Complementar nº 141/2012 regula o financiamento mínimo da Saúde

    15/03/2012 18:19Flavio Corrêa de Toledo Junior 1

    Flavio Corrêa de Toledo Junior

    O art. 24 da Lei Complementar nº 141 labora na contramão dos procedimentos adotados por vários Tribunais de Contas, que, para assegurar efetivo suprimento da Educação e Saúde, exigem liquidação da despesa até o final do exercício ou, no máximo, liquidação e pagamento até determinado período adicional.

  • Normas especiais e antinomias nas relações de consumo: critérios tradicionais e perspectiva contemporânea

    15/03/2012 17:26Luis Alberto da Costa 1

    Luis Alberto da Costa

    Discute-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas regidas por normas específicas, com ênfase na questão dos contratos de locação de bens imóveis.

  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): controvérsias e lacunas

    15/03/2012 10:59Oscar Valente Cardoso 12

    Oscar Valente Cardoso

    A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa.

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