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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 18 - Número 3571 - 11 Abril 2013

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  • Ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho

    11/04/2013 21:17José Geraldo da Fonseca 7

    José Geraldo da Fonseca

    O caso mais corriqueiro de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho por desconhecimento do credor se dá quando o empregado falece em serviço e ainda não foi aberto inventário.

  • Teoria pluridimensional dos direitos humanos: proposição epistemológica aplicada ao estudo do Direito

    11/04/2013 21:05Heraldo Elias Montarroyos 1

    Heraldo Elias Montarroyos

    A História mostra que os direitos humanos são resultados de lutas e de resistências; são construídos por força da política e da moral; representam também a capacidade inventiva do ser humano tentando superar os desequilíbrios da Modernidade.

  • Usucapião familiar: aspectos inconstitucionais

    11/04/2013 18:18Stephanie Lais Santos Pena 5

    Stephanie Lais Santos Pena

    O artigo 1.240-A do CC/02 está eivado de inconstitucionalidade, por trazer em seu texto incompatibilidade com a CF/88, quando da lesão aos princípios e preceitos norteadores do ordenamento jurídico pátrio.

  • Dano moral por falsa imputação de falta grave

    11/04/2013 17:59José Geraldo da Fonseca 4

    José Geraldo da Fonseca

    É presumível a dor moral de quem é falsamente acusado de um crime. O dano existe "in re ipsa", isto é, deriva do próprio fato ofensivo. Na dúvida, a atenção do julgador deve voltar-se para a vítima.

  • Prejuízos causados por empregados à empresa: ressarcimento

    11/04/2013 17:35Diogo Fantinatti de Campos 10

    Diogo Fantinatti de Campos

    Comprovada atitude intencional do empregado em lesar a empresa, como por exemplo, deteriorando seus bens e patrimônio, o funcionário pode sofrer descontos de seus vencimentos em virtude desse ato, independentemente de previsão contratual expressa nesse sentido.

  • Tráfico privilegiado e prisão cautelar

    11/04/2013 17:01Iuri Victor Romero Machado 3

    Iuri Victor Romero Machado

    Os presos por tráfico de drogas privilegiado, quando condenados, devem ter suas penas reduzidas por força da minorante, não havendo qualquer óbice para que sejam fixadas em regime aberto.

  • Isenção de IPI para carros de professores da rede pública é inconstitucional

    11/04/2013 16:45Kiyoshi Harada 32

    Kiyoshi Harada

    A seletividade do IPI só é possível em função da essencialidade do produto. Não há como sustentar que o automóvel é essencial ou não essencial em função de pertencer ou não a professores de ensino oficial.

  • Contribuição previdenciária sobre distribuição de lucros a sócios

    11/04/2013 12:16Diogo Fantinatti de Campos 1

    Diogo Fantinatti de Campos

    Remuneração refere-se necessariamente ao pagamento ao sócio pelo trabalho, gerência e tempo disponibilizado junto à sociedade. Ao contrário, a distribuição de lucros consiste em retorno ao sócio do capital investido para iniciação e desenvolvimento do negócio, não havendo que se falar em salário nem em contribuição previdenciária.

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