Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862OPA - ofertas públicas de aquisição de ações
Traça-se um panorama acerca das modalidades de OPA pevistas em lei e na regulamentação vigentes no Brasil, descrevendo suscintamente os objetivos e fundamentos de cada modalidade e, em alguns casos, as maiores polêmicas envolvidas.
ISSQN nos serviços auferidos exclusivamente no exterior
Analisa-se a possibilidade de tributação de serviços contratados por empresários brasileiros no exterior, quando a utilidade da própria prestação exaure-se fora do território brasileiro.
Governança corporativa como atenuanuante na aplicação de sanções administrativas da Lei Anticorrupção
A Lei n° 12.846/2013 estabelece a implantação da governança corporativa como fator atenuante na aplicação de sanções administrativas por ela previstas.
Embargos de declaração que são mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal
O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, inclusive se estiver sob a forma mascarada de embargos de declaração, e a decisão que aprecia tal pedido não tem o condão de reavivar o prazo recursal.
Imunidade tributária no IPTU e suas peculiaridades
Este estudo relaciona Imunidade Tributária ao IPTU. Não obstante, verificamos a necessidade de clarear os entendimentos, pois, não em poucas oportunidades, juristas, cidadãos, gestores públicos, etc, veem-se em dúvida da aplicabilidade desta.