31/12/2015 16:08 19
Com a decisão, as autoridades nacionais (dos 28 Estados membros da EU) podem fiscalizar como empresas estão transferindo dados para os servidores de suas congêneres nos Estados Unidos e, encontrando indícios de violações às leis europeias de proteção à privacidade, impor limitações e multas.
31/12/2015 14:38 97
Os contratos bancários têm o objetivo de formalizar uma relação de interesses entre partes, sendo estas, o banco e o cliente. As regras previstas na Lei 8.078/90 aplicam-se também à prestação de serviços públicos.
31/12/2015 12:13 65
Com a impressionante ocorrência de lesões produzidas por armas brancas, surge um clamor na sociedade no sentido de criminalizar o seu porte.
31/12/2015 10:18 34
O sistema de fiscalização da constitucionalidade em Portugal é tão complexo quanto e similar ao brasileiro, sendo que este último possui um controle político mais enraizado.
30/12/2015 18:42 132
Vislumbrando uma hipótese conciliatória dos entendimentos emanados pelo STF e pelo TST, passou-se a defender corrente intermediária segundo a qual a prescrição intercorrente é, em regra, inaplicável no processo trabalhista, mas ela incide quando a execução tiver que se dar por atuação exclusiva do credor e este se mantiver inerte.
30/12/2015 13:32 7
Infiltração policial é meio extraordinário de investigação e obtenção de prova em que um agente policial, mediante prévia autorização judicial, penetra no interior de uma organização criminosa, simulando ser um dos seus participantes, para obter informações úteis para desmontar a organização.
30/12/2015 13:23 24
Por mais que o trabalho prisional seja prestado em benefício da administração pública e não seja possível a típica vinculação empregatícia celetista, alguns direitos trabalhistas deverão ser concedidos aos presos.
30/12/2015 11:13 10
Os jogadores de futebol, assim como os demais cidadãos, têm assegurado juridicamente o direito de imagem, prerrogativa pertencente à categoria dos direitos da personalidade, detendo também o direito de dispor dela como lhes aprouver.
29/12/2015 17:03 276
É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.
29/12/2015 15:59 14
A regra em Portugal é o sistema da liberdade de julgamento (ou da prova livre), enquanto que, no direito brasileiro, o livre convencimento motivado, o qual exige que o julgador sempre fundamente sua decisão em relação à valoração da prova.
29/12/2015 14:38 260
Embora seja de difícil conceituação, a expressão ordem pública deve ser definida pelo legislador, por questão de segurança jurídica.
29/12/2015 12:27 7
Não feita a entrega da unidade imobiliária no prazo contratado e não existindo nenhuma justificativa para o atraso, a construtora deverá indenizar o adquirente, além de ter que suportar os eventuais e comprovados prejuízos que experimentarem.
29/12/2015 11:13 77
Que condições e formalidades a Administração deve observar na hipótese de promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa?
28/12/2015 17:03 15
O presente artigo tem por objetivo apresentar a evolução do instituto da compensação ambiental no Estado de Minas Gerais utilizando-se, como pano de fundo, o progresso da Gerência de Compensação Ambiental do Instituto Estadual de Florestas - IEF/MG.
28/12/2015 16:08 269
Para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito brasileiro, é essencial que o princípio da publicidade seja respeitado, reforçando a importância do combate aos escrutínios secretos no Congresso Nacional.
28/12/2015 15:59 121
Evitando-se que o direito ao silêncio, quando exercido, acarrete em convicções íntimas negativas por parte do juiz, tem-se que o interrogatório, na verdade, deve ser concebido como ato prescindível, a ser realizado somente quando a defesa o requerer.
28/12/2015 10:18 62
Reflete-se sobre o caso em que o Procurador-Geral da República, atendendo a uma representação, propôs uma ADI questionando a compatibilidade de um determinado dispositivo de lei com a Constituição para depois oferecer parecer contrário.
27/12/2015 17:59 145
As peculiaridades dos JEFs previdenciários e os alicerces constitucionais da ação rescisória tornam incabível a eternização de suas decisões quando viciadas. A intangibilidade da coisa julgada é garantia do cidadão perante o Estado, e não vice-versa.
27/12/2015 14:30 60
Este texto trata da relação de emprego entre os empresários e/ou grupo de investidores e o atleta profissional de futebol.
27/12/2015 12:24 102
O juiz constitucional, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional, deve valer-se do ativismo judicial estrutural dialógico, com o escopo precípuo de proteger os direitos fundamentais.
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