Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Impossibilidade de se submeter o Vice-Presidente da República a processo por crime de responsabilidade
Por
André Pedrolli Serretti
Destacado em 31 de Dezembro de 2016 às 16:04
O Vice-Presidente da República é parte ilegítima para ocupar o polo passivo de eventual procedimento de impeachment, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo explicita as razões de ordem constitucional que vedam tal procedimento.
Formação da propriedade: institutos urbanísticos e função social da cidade e da favela
Por
Lucas Medeiros Gomes
Destacado em 31 de Dezembro de 2016 às 15:58
A formação histórica da propriedade no Brasil restringiu o acesso à terra desde o sistema de sesmarias, ao passo que inaugurou, em solo pátrio, a função social da propriedade. Esse quadro de distribuição socioespacial desigual se reflete até os dias de hoje.
Estados falidos é caso de intervenção federal
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 31 de Dezembro de 2016 às 07:40
Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União.