Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Regulamentação das leis nacionais sobre meia-entrada
A intenção do legislador federal foi uniformizar e conceder previsibilidade às regras sobre o direito à meia-entrada, gerando segurança e estabilidade jurídica ao exercício das atividades empresariais, aos cidadãos e aos respectivos órgãos de defesa.
Atores de política pública e regulamentação do lobby no Brasil
Não há vedação ao lobby no Brasil, porquanto o trabalho dos grupos de interesse no processo de interação no âmbito da arena política é ínsito ao sistema democrático.
Legitimidade da concessão de benefícios fiscais face à repartição de receitas
Cuida-se de análise jurídica acerca da possibilidade de a União conceder benefícios e isenções fiscais de tributos destinados à repartição, tendo em vista as drásticas reduções causadas na receitas dos demais entes.
Parâmetro para avaliação dos bens do espólio: conflito de leis
Os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados. Assim, a perícia avaliatória, quando realizada, deve obedecer os ditames da lei em vigor.
Anterioridade tributária e revogação de isenções não onerosas: doutrina x jurisprudência
O entendimento jurisprudencial adotado confere ao princípio da anterioridade interpretação que não se coaduna com a razão de ser da norma constitucional. A anterioridade deve sim ser observada no momento da revogação de uma isenção, tendo em vista que essa situação acarreta, inegavelmente, uma imposição tributária nova e inédita.
Classes populares apoiam impeachment. Que queremos? Estado grande, mínimo ou protetor das castas?
Deveríamos desconfiar da afirmação de que os ricos querem o impeachment, enquanto os pobres querem manter o governo protetor petista. As classes C, D e E também estão apoiando o impeachment.