Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Punições para morador que desrespeita regras do condomínio
Por
Pérecles Ribeiro Reges
Destacado em 08 de Agosto de 2019 às 18:22
Examinam-se as penalidades que podem ser aplicadas ao condômino que desrespeitar as regras, os deveres previstos pelo condomínio, elencados tanto na convenção como no regimento interno.
Internação compulsória de gestantes dependentes de crack
Por
Rodrigo Urach Bastos
Destacado em 08 de Agosto de 2019 às 15:10
Diante da aprovação de projeto que prevê a internação forçada de usuários de drogas, surge a questão: isso se aplica a casos de gestantes dependentes de crack? Isso é viável? E a dignidade humana? Onde fica a autonomia da vontade?
Microempresas e vantagem competitiva – fraude por documentação irregular
Por
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
e
Jaques Reolon
Destacado em 08 de Agosto de 2019 às 09:50
O TCU estabeleceu a possibilidade de atenuar a punição de microempresas, mas não afastou da subsunção ao tipo criminal a conduta praticada com o objetivo de fraudar licitação, mesmo que não haja vantagem.