Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862STF: entre a supremacia judicial e a soberania popular
O artigo discorre sobre as possibilidades e os limites para o exercício do controle judicial de constitucionalidade, defendendo opções que promovam diálogos institucionais e sociais permanentes e retirem do STF o monopólio da interpretação constitucional.
Porte de arma inidônea para disparo: atipicidade da conduta
Demonstramos a atipicidade da conduta de porte de arma de fogo absolutamente inidônea para o disparo. Elidiremos a incidência dos delitos de porte e posse de arma de fogo inserida na Lei 10.826/03 nas condutas mencionadas, tendo como fundamento a impossibilidade de essas condutas lesionarem ou exporem a perigo de lesão os bens jurídicos tutelados pela referida lei.
Critério ilegal de permanência no Bolsa Família gera prejuízo de R$ 2 bilhões
O artigo foi produzido diante da ilegalidade cometida pelo Poder Público na extensão injustificada de permanência ao Programa Bolsa Família por jovens para além dos 17 anos de idade.
A invalidade do compromisso arbitral nos contratos internacionais de transportes marítimos de cargas
A cláusula de compromisso arbitral em contrato de adesão é nula de pleno direito ou, no mínimo, inválida e ineficaz, porque despida do elemento voluntariedade e contrária à própria lei de arbitragem no Brasil.