Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Do procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária: entenda o que a PGFN pretende
Por
Bata Simões
Destacado em 21 de Janeiro de 2020 às 11:30
A PGFN editou a Portaria 948/17, que criou o procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária (PARR). Entenda o que é, como funciona, por que foi criado e por que parece estar havendo uma tentativa de responsabilização inconstitucional dos sócios administradores.
MP 910/2019, regularização fundiária e grilagem
Por
Rogério Reis Devisate
Destacado em 21 de Janeiro de 2020 às 10:00
O governo federal há dias editou a Medida Provisória 910/2019, que parece enfrentar o desafio da regularização fundiária e o fato de que, há tempos, as terras públicas são objeto de indevida ou irregular ocupação.