Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Dispensa indevida de licitação: anotações sobre o art. 89 da Lei 8.666/93
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 21 de Dezembro de 2020 às 15:30
O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de mera conduta ou há exigência da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração para sua caracterização?
A segurança e o sigilo de dados e informação à luz da LGPD: o que se deve fazer na prática?
Por
José Márcio de Almeida
Destacado em 21 de Dezembro de 2020 às 09:00
Para estar em conformidade com a LGPD, além das políticas governança e de tratamento de dados e informações, devem as pessoas jurídicas mapear os seus processos (quais os dados coletados, o seu formato, a sua finalidade, o seu ciclo de vida?), rever as medidas técnicas de segurança dos dados e revisar todos os contratos celebrados.