Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A tentativa de furto e a improbidade administrativa
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 23 de Março de 2020 às 15:00
Primeira Turma do STJ entende que o ressarcimento ou a restituição dos bens à Administração Pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, não fazendo desaparecer, todavia, o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.