Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar
Por
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Destacado em 30 de Julho de 2020 às 15:15
O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.
Há prerrogativa de foro de gabinete parlamentar?
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 30 de Julho de 2020 às 14:55
Será necessário esclarecer se uma recente decisão do ministro Toffoli no contexto da operação Métis não criou um "foro privilegiado de local", ou seja, deixar explícito que as casas e locais de trabalho dos detentores de foro especial não estão necessariamente abrangidos pela prerrogativa.
Rescisão de contrato de franquia
Por
Daiana S. Takeshita
Destacado em 30 de Julho de 2020 às 11:00
A problemática do relacionamento entre empresários e a importância de uma definição clara e objetiva sobre as regras do jogo.
Incorporação imobiliária e resolução de contratos (Lei 13.786/2018)
Por
Oton Fernandes Mesquita Junior
Destacado em 30 de Julho de 2020 às 09:48
A lei de 2018 regulamentou pontos até então controversos em súmulas e decisões judiciais.