Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Uma nomeação que afronta a lei
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 02 de Janeiro de 2021 às 09:35
O artigo discute divulgada nomeação para a ANTT, diante dos princípios que regem o funcionamento das agências reguladoras e a Constituição.