Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Caso Allan dos Santos: narrativas x arbítrios
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 16 de Novembro de 2021 às 18:15
Não há sustentação plausível para as medidas draconianas adotadas em afronta à Constituição, às leis e até mesmo à isonomia.
A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa
Por
Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Destacado em 16 de Novembro de 2021 às 13:40
Juízes de primeiro grau, em sua maioria, entendem que não se devem pautar por jurisprudência.