Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Mesmo que o contrato seja omisso, o alienante responde pela evicção, independentemente de culpa; subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Examina-se a importância do relatório de finalização do procedimento apuratório de ato infracional pela autoridade policial.