Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O instituto jurídico do credenciamento e nova lei de licitações
Por
Júlio Cesar Lopes Serpa
Destacado em 20 de Julho de 2021 às 14:55
O credenciamento é instituto já utilizado com base em construção doutrinária e jurisprudencial. Agora positivado na Lei 14.133/2021, deve ser bastante explorado pela administração pública.
SEC 14.930: anatomia de um falso precedente sobre transporte marítimo de carga
Por
Paulo Henrique Cremoneze
e
Leonardo Reis Quintanilha
Destacado em 20 de Julho de 2021 às 14:20
Defendemos uma correta interpretação da decisão SEC 14.930, do STJ, e a não submissão do segurador sub-rogado ao compromisso arbitral firmado pelo segurado com terceiro em contrato alheio ao de seguro. Primazia do ressarcimento em regresso.