Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Revisão da aposentadoria: entenda como é realizada
Por
Gutemberg Do Monte Amorim
Destacado em 01 de Julho de 2021 às 17:20
Existem alguns erros que podem prejudicar a concessão da aposentadoria ou fazer com que seja fixada em valor menor que o esperado. Entretanto, é possível corrigir tais falhas e reverter uma condição desfavorável.
O agente de contratação como servidor efetivo: norma geral de cunho constitucional
Por
Marcelo Santos Milech
Destacado em 01 de Julho de 2021 às 12:00
É incabível e inconstitucional que estados e municípios, sob o argumento de o art. 8º da Lei 14.133/21 tratar-se de norma específica federal, editem decretos regulamentares possibilitando cargos comissionados e/ou temporários para agentes de contratação.