Estado de calamidade pública

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Tempos difíceis: medida provisória, prazo de validade e calamidade pública

31/08/2020 18:45Rogério Tadeu Romano 0

A AGU ajuizou ação no STF postulando que as medidas provisórias editadas durante o estado de calamidade pública tenham validade superior ao que determina a Constituição, como se o Congresso estivesse em recesso. A manobra é absurda.