Ética (Filosofia do Direito)

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Proteção de dados da saúde, sigilo processual e Lei 14.289/2022

09/02/2022 21:00Oscar Valente Cardoso 0

Para doenças não previstas na Lei 14.289/2022, como definir a necessidade de decretação do segredo da justiça, tendo em vista que se trata de dado pessoal sensível?