Uma crítica às propostas de mudança na sistemática da execução fiscal

Encontra-se em fase de consulta pública no sítio do Ministério da Justiça na Internet (http://www.mj.gov.br/reforma/pdf/consulta01srj.pdf) um anteprojeto de lei elaborado sob o pretexto de "racionalizar" a cobrança judicial dos créditos públicos. Tal projeto traz, em nossa opinião, inúmeros retrocessos na…

Da inconstitucionalidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente de créditos tributários, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 11.051/2004

A norma contida no art. 40, §4º da Lei Federal n.º 6.830/1980, inserida pela Lei n.º 11.051/2004, não tem validade jurídica no nosso ordenamento jurídico quantos aos créditos de natureza tributária. Por força do disposto no art. 219, §5º do…

Impossibilidade de recusa pelo juiz, de ofício, da nomeação à penhora em execuções fiscais referentes a multas trabalhistas

Introdução             O objetivo deste artigo é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas trabalhistas.             O bem não pode ser recusado de ofício…

Indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN)

Segundo a Lei Complementar nº 118, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem forem penhorados bens, deverá ser determinada a indisponibilidade de seus bens e direitos.

A suspensão das execuções fiscais tem prazo determinado para acabar

            O processo executivo fiscal, tendo como fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado, concede alguns privilégios à Fazenda Pública para obter a satisfação de seus créditos, exigindo do contribuinte inadimplente a prestação de sua obrigação, quer pelo pagamento…

Prescrição na execução fiscal:

1. Primeiras Linhas Inicialmente, importa explicitar o interesse das presentes linhas, que visam chamar a atenção para a possibilidade de se argüir prescrição do crédito tributário, ou daqueles a ele equiparado, por meio do conhecido expediente de defesa de pré-executividade…

Lei Complementar nº 118/05 e a indisponibilidade de bens ou direitos

Se não forem encontrados bens do devedor, após sua regular citação, por um dois meios previstos em lei, o novo diploma legal prescreve que o juiz determinará a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor.

A penhora de precatórios no processo executivo fiscal

Sumário:1.Introdução.2.Conceitos.2.1.Título Judicial Precatório.2.2.Compensação.3.Princípios Constitucionais pertinentes ao tema.3.1.Princípio da Legalidade.3.2.Princípio da prévia dotação orçamentária e da impossibilidade de instituição de novas despesas sem a devida demonstração da receita vinculada.3.3.Princípio da proibição da alienação de bens públicos sem a observância do processo…

A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal

1. PROCESSO E EXECUÇÃO 1.1. Considerações Iniciais Antes de qualquer coisa, faremos uma análise superficial do processo de execução colimando situar-nos, dentro deste rito processual, para com isto, examinarmos com mais propriedade e percuciência o epicentro deste trabalho, que é…

Penhora on line na execução fiscal

A penhora [1] on line começa a ser utilizada também pela Justiça do Estado de São Paulo nas Varas de Fazenda Pública, como meio de bloquear as contas bancárias de contribuintes em débito com o Fisco Estadual. Ela consiste no…

O prazo para oposição dos embargos nas execuções fiscais deve ser informado no mandado

1. Vez por outra o Superior Tribunal de Justiça surpreende seus jurisdicionados com uma decisão que contrasta com a sua trajetória de realce da cidadania. É do feitio dessa Corte ampliar as medidas de acesso ao Judiciário e a colaboração,…

Prescrição do crédito na execução fiscal:

O débito numa execução fiscal possui natureza tributária, originada pelo inadimplemento de qualquer tributo. Esta dívida possui certificação por meio de inscrição na dívida ativa, portanto, exigível de imediato. Ocorre que a Ação de Execução, numa execução interposta em 1994,…

A LEF derrogou o CTN?

Sumário: 1. Introdução 2. A Lei ordinária e a lei complementar no ordenamento brasileiro 3. Da provável antinomia 4. Da prescrição: fundamento e breve análise conceitual. 5. Novamente a lei complementar 6. A interrupção da prescrição não é uma norma…

Comentários ao art. 29 da Lei de Execução Fiscal

"Art.29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Impede o citado art.29 da Lei de Execução Fiscal que a Fazenda Pública com…

Extinção de execução fiscal: valor irrisório

Sentença extinguindo ação de execução fiscal sem julgamento do mérito, por considerar o valor irrisório, elencado jurisprudência neste sentido.

Da inconstitucionalidade da imposição da verba honorária nas execuções fiscais com base no decreto-lei 1025/69

Desde a promulgação do Decreto-Lei nº 1.025 de 21/10/69 a Fazenda Nacional em todos os seus créditos tributários cobra o percentual de 20 % (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, vejamos o que preceitua esse dispositivo legal: "Art.…

Da possibilidade de substituição ou reforço de penhora nos executivos fiscais.

I – INTRODUÇÃO SISTEMÁTICA AO TEMAQuestão tormentosa e que vem surgindo de forma cada vez mais evidente na prática de nossos tribunais, e que, portanto, merece que estudemô-la com um pouco mais de cuidado e atenção, é aquela atinente à…

Singelo Bosquejo acerca da pré-executividade e a execução fiscal

I – Da Introdução (breve histórico)A certidão da dívida ativa, sendo prova inconcussa (1), ainda que contrariável (juris tantum), da inadimplência do contribuinte para com a Fazenda Pública (2) (3), é constituída para tornar documental um fato jurídico. O ordenamento…

Proposta de anteprojeto de lei de execução fiscal - justificativa

A iniciativa de elaboração da presente proposta nasceu do conhecimento da Portaria n.º 289 do Sr. Ministro da Fazenda, publicada em 28 de julho/99, cujo art. 1.º inciso III determinava a constituição de uma comissão para elaboração de anteprojeto de…

Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública

Há mais de vinte anos vigora, no Brasil, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispondo sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com o propósito de acelerar essa cobrança, através das normas integrantes…