Necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal

Sob a luz do acesso à justiça e do enunciado vinculante 28, o presente trabalho buscou demonstrar a invalidade da prévia garantia do juízo como requisito objetivo para a oposição dos embargos à execução fiscal.

Escrituração contábil inexistente, atrasada ou defeituosa e o redirecionamento na execução fiscal em face do administrador e do contador

Os redirecionamentos, nas demandas fiscais envolvendo massa falida, de regra, não analisam a efetiva extensão da responsabilidade dos gestores e dos contadores.

A exigibilidade de garantia prévia do juízo nos embargos à execução fiscal

Os embargos à execução fiscal, como ação de cognição incidental, tem a finalidade de discutir vícios ou nulidades constantes nas execuções fiscais. Este artigo faz uma análise crítica da exigência de garantia prévia do juízo sob uma perspectiva constitucional.

Prescrição intercorrente na execução fiscal como forma de extinção do crédito tributário

Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente na execução fiscal, é necessário o seguinte: i) não-localização do devedor ou de seus bens; ii) suspensão do processo por um ano; iii) intimação da Fazenda Pública para se manifestar.

Averbação da certidão de dívida ativa (CDA) na matrícula imobiliária: proteção à propriedade e à satisfação do crédito público

A averbação da certidão de dívida ativa – CDA na matrícula imobiliária tutelará a boa-fé, dará impulso ao comércio jurídico, blindará o fisco contra a dissipação patrimonial dos bens do devedor e fomentará mecanismos extrajudiciais de cobrança dos tributos.

Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

Prazo de que dispõe a Fazenda Pública para redirecionar a execução fiscal em face do sócio gerente da empresa executada.

Redirecionamento aos sócios da execução fiscal: cabimento e requisitos

Cabe redirecionamento aos sócios na execução fiscal quando comprovada a responsabilidade do sócio administrador, em casos de fraude ou na desconsideração da personalidade jurídica.

Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA: ilegalidade

Na hipótese de não pagamento do IPVA por parte do sujeito passivo, a alternativa legal e constitucional que resta ao fisco é o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, não podendo coagir o contribuinte mediante a apreensão do seu veículo.

Perspectiva neoconstitucional da execução fiscal

Reflexos que a teoria do neoconstitucionalismo exerce sobre a Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/81).

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a execução fiscal

Com o presente texto, pretende-se questionar o posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, que entende que não se aplicam às execuções fiscais as regras processuais do novo CPC quanto à desconsideração da personalidade jurídica.

É ilegal apreender veículo em blitz por tributos atrasados?

O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.

Meios de defesa cível e criminal do contribuinte

O presente artigo trata, através de questionamentos e respostas, dos meios de defesa do contribuinte no processo cível (execução fiscal) e no processo criminal (crime conta o sistema tributário nacional).

Ação anulatória de crédito fiscal e a ausência de bens a penhorar

Analisam-se a ação anulatória do crédito fiscal, a ação de execução fiscal e ainda a questão da ausência de bens a penhorar diante da prescrição intercorrente.

Citação na execução fiscal: Súmula 414 do STJ e sua necessária revisão à luz do novo CPC

O confronto de decisões do STJ privilegiando o princípio da especialidade na aplicação da Lei das Execuções Fiscais, com a jurisprudência que inadmite escolha do modal citatório, pelo credor público,revela a necessidade de revisão da Sumula 414-STJ.

Prazo para redirecionamento em execução fiscal no STJ

A prescrição para redirecionamento da execução fiscal não deveria começar a correr do despacho de citação da pessoa jurídica, pois isso contraria a teoria da actio nata, fere a regra da unicidade da prescrição tributária e afasta a natureza declaratória da decisão de redirecionamento.

Inaugurada a desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC

O texto analisa a primeira decisão de que se tem notícia determinando a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de redirecionamento de débito fiscal, avaliando as divergências acerca do tema.

A prescrição intercorrente no processo de execução

A prescrição intercorrente no processo de execução é matéria bastante polêmica perante os tribunais, mas que foi positivada no novo Código de Processo Civil de 2015.

Fim da competência delegada para a Justiça estadual em execução fiscal pela Lei n. 13.043/2014

Com a Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, autarquias e fundações públicas federais.

Prorrogação de contratos administrativos com empresas restritas pelo SICAF e do CADIN

É possível a prorrogação de contratos administrativos com empresas que estejam com restrição no SICAF e no CADIN? E quanto ao pagamento de serviços já prestados?

Inscrição de autarquia federal em cadastros de inadimplentes estaduais

É inconstitucional se inscrever autarquia federal em cadastros de inadimplentes (CADIN estadual) quando a autarquia exerce atividade que decorre de competência que lhe foi atribuída pela União.