Execução fiscal: o triunfo do parnasianismo

Abordam-se os instrumentos e poderes concedidos aos órgãos jurisdicionais para eficazmente satisfazer o crédito público cobrado em execução fiscal e indagar o porquê de o Estado-Juiz não os utilizar plenamente.

Execução fiscal administrativa no Projeto de Lei nº 5.080/09

O projeto de lei, apesar de todas as suas propostas de modificação ao modelo de cobrança do crédito público, não traz a resolutividade necessária para o alcance da efetividade.

Embargos à execução fiscal: (des)necessidade de garantia?

1- Novos Ventos: Nos últimos anos, algumas medidas legislativas e jurisprudenciais, aliadas a uma reflexão da doutrina trouxeram à tona questionamento que parecia superado: Afinal de contas, para embargar a execução fiscal, é necessária a existência de garantia do Juízo?…

Princípio da "actio nata" e dissolução irregular da sociedade limitada durante execução fiscal

E, finalmente, à Razão de existir de todas as coisas, inclusive da minha vida, ao Rei que soberanamente, desde os tempos eternos, escolheu-me, ao Senhor que graciosamente me amou ao ponto de entregar a sua própria vida por mim e…

Art. 185 do CTN x Súmula nº 375 do STJ

Resumo: Este artigo traz considerações relacionadas ao instituto da fraude à execução fiscal, previsto no art. 185. do CTN, confrontando-o com o enunciado da Súmula n. 375, do STJ. Objetiva-se demonstrar que a decretação da fraude à execução fiscal prescinde...

Aplicação do parcelamento legal do art.745-a às execuções fiscais no atual e novo CPC

Estuda-se a possibilidade de aplicação do benefício de parcelamento legal do art.745-A do Código de Processo Civil às execuções fiscais.

Nova forma de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública: Projeto de Lei nº 5.080/2009

Projeto de lei permite o bloqueio de bens do contribuinte antes do processo judicial, gerando controvérsia constitucional.

Constitucionalidade e aplicabilidade do parágrafo único do art. 38 da LEF

Resumo A renúncia à faculdade de recorrer na esfera administrativa e a automática desistência de eventual recurso interposto, desde que se trate de dívida ativa, é decorrência lógica da opção feita pelo contribuinte de exercitar a sua defesa em conformidade…

A execução fiscal como instrumento arrecadatório

No dizer de JARDIM [01], "a simples existência do Estado requer um elevadíssimo custo, em face dos recursos humanos e materiais necessários à sua organização". Continua o mesmo autor: "O cumprimento de seus desígnios, por outro lado, envolve, também, um…

Lei nº 11.382/2006: alterações no CPC e reflexos na execução fiscal

A nova lei alterou o regime da execução de títulos extrajudiciais, podendo ter significativos reflexos na execução judicial para a cobrança da dívida ativa.

Execução fiscal: Tiranossauro Rex versus contribuinte

Normas gerais mais benéficas supervenientes às normas específicas concebidas para dar tratamento privilegiado a certa categoria, a estas devem preferir em homenagem à coerência do sistema.O presente artigo, que versa sobre execução fiscal mediante emprego da teoria do dialogo das…

A aplicação subsdiária do Código de Processo Civil à Lei das Execuções Fiscais

RESUMO O trabalho aborda a dinâmica da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei das Execuções Fiscais, mais especificamente do Livro II, que trata do Processo de Execução. O tema ganha importância na medida em que o Código…

O prazo prescricional para a responsabilização dos sócios na execução fiscal e a visão do STJ

Sumário: 1. Introdução. 2. O fundamento legal da responsabilização dos sócios. 3. A evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 4. O descompasso entre o início da contagem do prazo prescricional e o fundamento da responsabilização 5. A percepção…

A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais

Estudam-se os objetivos da separação entre as personalidades, os limites constitucionais ao poder de tributar, o dever-poder do Estado de cobrar tributos e os princípios da ordem econômica e financeira.

O regime jurídico da cobrança de créditos titularizados por autarquias e fundações públicas federais

1. FundamentaçãoO presente artigo pretende analisar o regime de cobrança dos créditos de autarquias e fundações públicas federais, mormente no que tange aos consectários decorrentes do atraso no pagamento. Atualmente, o regime de cobrança dos créditos das autarquias e fundações…

Contribuintes devem ajudar o governo a fazer uma limpeza na dívida ativa

I – INTRODUÇÃOFoi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa e quea Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma espécie de "agência de classificação de risco" e promover uma "limpeza" na dívida ativa…

Aspectos relevantes da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência

1.Noções Gerais sobre o Executivo Fiscal O intuito desse ensaio é analisar aspectos da Lei 6.830/1980 ainda controvertidos na doutrina e jurisprudência, ou com recente uniformização jurisprudencial, em especial aqueles afetos ao sujeito passivo e à penhora levada a efeito…

A penhora on-line no âmbito da execução fiscal

1. INTRODUÇÃOA Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, introduziu, no sistema jurídico, nova norma denominada penhora on-line, prevista, expressamente, no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Esta nova previsão trouxe diversas questões ao cenário tributário brasileiro,…

A Advocacia-Geral da União e a extinção das ações de pequeno valor.

A tripartição dos poderes, idealizada por Montesquieu, é um desafio diário. De fato, a garantia da existência de poderes independentes e harmônicos entre si não é tarefa fácil e somente com o real funcionamento do chamado "Sistema de Freios e…

Repercussão da nova legislação falimentar na disciplina das execuções fiscais

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Alteração na ordem de classificação do crédito tributário. 3. Executivos fiscais como exceção à regra do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005. 4. Destinação dos valores decorrentes da arrematação em execução fiscal diante da decretação…