Revista de Indisponibilidade de bens
ISSN 1518-4862
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A inconstitucionalidade da medida cautelar administrativa de indisponibilidade de bens na execução fiscal
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 11 de Dezembro de 2020 às 17:40
Acompanhe o entendimento recente do STF sobre o tema.
Lei 13.606/18: indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais sem ordem judicial
Por
Luciano Daniel da Veiga
Destacado em 08 de Fevereiro de 2018 às 13:10
A CF e o CTN estabelecem que a indisponibilidade de bens somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, contudo, a Lei 13.606/2018 muda este cenário.
Bloqueio de bens da JBS
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 07 de Julho de 2017 às 12:38
O artigo traz à discussão recente providência judicial ajuizada pela União federal envolvendo indisponibilidade de bens.
Indisponibilidade de ativos: a efetividade do art. 854 do CPC
Por
Flávio Corrêa Tibúrcio
Destacado em 16 de Abril de 2017 às 10:10
Como a dispensa de prévia intimação do devedor para se manifestar sobre o pedido de penhora online no NCPC influi na execução, tendo em vista o comportamento do executado em situação diversa.