A inconstitucionalidade da medida cautelar administrativa de indisponibilidade de bens na execução fiscal
11/12/2020 20:40 0
Acompanhe o entendimento recente do STF sobre o tema.
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Indisponibilidade de bens
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Lei 13.606/18: indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais sem ordem judicial
08/02/2018 16:10 6
A CF e o CTN estabelecem que a indisponibilidade de bens somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, contudo, a Lei 13.606/2018 muda este cenário.
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Bloqueio de bens da JBS
07/07/2017 15:38 0
O artigo traz à discussão recente providência judicial ajuizada pela União federal envolvendo indisponibilidade de bens.
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Indisponibilidade de ativos: a efetividade do art. 854 do CPC
16/04/2017 13:10 0
Como a dispensa de prévia intimação do devedor para se manifestar sobre o pedido de penhora online no NCPC influi na execução, tendo em vista o comportamento do executado em situação diversa.
