Interdição por incapacidade civil

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É o fim da interdição?

09/02/2016 16:10Pablo Stolze 7772

Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, desaparece a "interdição completa". Agora, a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Pablo Stolze faz algumas considerações, considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para o instituto da curatela

18/10/2017 10:40Larissa Martins e Olga Pires 1

A promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe consigo mudanças expressivas no que diz respeito a incapacidade, e com isso, ressignificou o instituto da curatela.