Revista de Inviolabilidade de domicílio
ISSN 1518-4862Polícia Ambiental: fiscalização depende de autorização do dono de imóvel?
Em que situações a polícia ambiental pode ingressar no domicílio de um cidadão sem sua autorização?
Inviolabilidade de domicílio: ainda existe esse direito?
Há salutares decisões do STJ no sentido de salvaguardar o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, invalidando buscas no interior do imóvel e declarando a ilicitude de provas ali encontradas.
Busca e apreensão em escritórios de advocacia
Discutimos o projeto de lei que disciplina a quebra de inviolabilidade do escritório de advocacia ou do local do trabalho do advogado.
Prisão em flagrante no domicílio possui limites
Que grau de suspeita de ocorrência de crime autoriza o policial a invadir domicílio sem mandado judicial?
Prisão em flagrante e a inviolabilidade domiciliar
A exigência de ordem judicial para a realização de buscas domiciliares é imprescindível dentro de um Estado Democrático de Direito, evitando eventuais abusos cometidos pelo Estado e, ao mesmo tempo, protegendo direitos fundamentais extremamente importantes.
Direito de privacidade no Brasil
Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.
Cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão e a exigência de se bater à porta
A necessidade e a adequação de não bater à porta e não ler o mandado antes de entrar na residência devem ser os referenciais para permitir o excepcional modo de cumprimento da ordem judicial de busca. Diante das especificidades do caso, o rigorismo poderá ser postergado, mas sempre balizado na proibição do excesso, que decorre do princípio da proporcionalidade.
República de procuradores?
A expressão "Estado de Direito" tem significado que, embora seja de difícil precisão, apresenta um conteúdo mínimo que está fora de quaisquer discussões. Assim, nos dias de hoje, vive-se sob o império da lei, e não daqueles que, eventualmente, detenham...