O IPI, o princípio da não cumulatividade e a importação de veículos para uso pessoal
21/07/2017 09:30 1
O princípio da não cumulatividade no IPI está umbilicalmente ligado ao primado da capacidade contributiva e da igualdade.
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IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
IPI na importação de veículo para uso próprio: STF pacifica a controvérsia
28/07/2017 19:31 1
O STF pacificou a controvérsia concluindo pela incidência do IPI na importação de veículos por pessoas físicas para uso próprio, e, ainda, pela inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade.
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Isenção de tributos para agentes de segurança pública
07/06/2017 14:38 0
A isenção dos tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública é matéria que necessita ser aprovada e incorporada ao ordenamento jurídico por meio de lei; entretanto, aspectos sociais e técnicos atinentes à ciência jurídica tributária necessitam ser observados para o êxito do intento.
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IPI: importação à luz dos preceitos constitucionais
07/04/2017 14:15 1
O presente trabalho parte de estudos jurídicos acerca da regra-matriz de incidência tributária do IPI, mais especificamente, na sua incidência sobre a importação, relacionando a figura do contribuinte importador ao arquétipo constitucional deste tributo.
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Aquisições de atacadistas não contribuintes: a complexidade na apuração do crédito do IPI
28/06/2016 17:16 14
O texto traz esclarecimentos acerca da apuração do crédito do IPI em aquisições de atacadistas não contribuintes e destaca a sua complexidade, sem deixar de lado a importância, para a empresa, da recuperação dos créditos de direito.
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Selo de controle de relógios de pulso e de bolso
13/06/2016 08:57 10
Os custos na aquisição dos selos de controle por pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de relógios de pulso e de bolso podem ser aproveitados como créditos de PIS e Cofins.
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Incidência do IPI na importação de automóveis para uso próprio
08/04/2016 11:23 18
O artigo versa sobre os contornos legais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre a discussão judicial acerca de sua incidência na importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio.
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Legitimidade da concessão de benefícios fiscais face à repartição de receitas
04/04/2016 14:08 24
Cuida-se de análise jurídica acerca da possibilidade de a União conceder benefícios e isenções fiscais de tributos destinados à repartição, tendo em vista as drásticas reduções causadas na receitas dos demais entes.
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Seletividade do IPI em defesa do meio ambiente
23/01/2016 11:23 30
O princípio da seletividade do IPI é uma das maneiras que se tem de efetivamente construir e perenizar a economia ambiental brasileira.
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Selo de controle: a importância da utilização do selo
13/08/2015 09:26 1
O uso do selo permite que a Receita Federal tenha controle de produtos internacionais e nacionais, evitando que esses sejam comercializados ilegalmente e acabem por causar uma desigual competividade no comércio.
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Selo de controle de importação: procedimentos para obtenção e uso
08/07/2015 08:44 2
Para a obtenção e o uso do selo de controle, a pessoa jurídica deverá observar as normas dispostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Qual o procedimento necessário?
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Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP
08/05/2015 17:08 3
Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.
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IPI: não incidência nas operações de revenda de produtos importados
14/03/2015 08:22 0
Estuda-se a incidência do IPI na revenda de produtos importados, relatando a jurisprudência do STJ sobre o tema.
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Incidência de IPI na revenda de produto importado
02/12/2014 08:22 9
Se o produto importado sofreu incidência do IPI por ocasião do seu desembaraço aduaneiro, não há possibilidade de ocorrer outro fato gerador, por ocasião de sua revenda no mercado interno, a menos que tenha sofrido nova industrialização, nos termos amplos do parágrafo único do art. 46 do CTN.
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Papel das isenções fiscais para a aquisição de veículos na inclusão social das pessoas com deficiências
21/11/2014 16:16 0
Os problemas de acessibilidade representam hoje um dos principais obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiências. Bem neste sentido a desoneração da aquisição e propriedade de veículos por deficientes representa um esforço louvável.
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não incide IPI na revenda de produtos importados: STJ pacifica tese defendida pelos importadores
09/11/2014 09:28 7
STJ pacifica umas das discussões que mais gera impacto na carga tributária paga pelos importadores: a não incidência do IPI pago na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo de industrialização.
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Não incide IPI na reindustrialização de reciclagem
22/07/2014 12:22 0
A saída de produto reindustrializado em operação de reciclagem na logística reversa é excluída da regra matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A norma que confere essa competência tributária exige compreensão contemporânea.
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Legitimidade do contribuinte de fato na repetição do indébito de tributos indiretos
10/06/2014 17:15 5
A presente pesquisa visa lançar uma luz no aceso debate doutrinário e jurisprudencial instaurado acerca da possibilidade de o contribuinte de fato pleitear a repetição do indébito tributário, no contexto legal dos ditos tributos indiretos.
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Extrafiscalidade e a seletividade na tributação
16/05/2014 16:25 1
Examina-se o postulado da capacidade contributiva na sistemática dos tributos indiretos, colocando em foco a técnica da seletividade enquanto concretizadora da extrafiscalidade na tributação.
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IPI e importação de veículos por consumidor para uso próprio
18/03/2014 08:32 4
Não existe distinção, para efeito de incidência do IPI, quanto ao tipo de pessoa que realiza a importação do produto industrializado.
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Não incide IPI sobre importação de veículo para uso próprio
16/03/2014 08:23 32
Conforme vasta jurisprudência, o consumidor que importar veículo para uso próprio poderá afastar a incidência do IPI sobre a importação do automóvel. Há inconstitucionalidade no art. 46 do CTN, porque o IPI deve sempre observar a sistemática da não-cumulatividade.
