IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

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Dorivan Marinho/STF

IPI na importação de veículo para uso próprio: STF pacifica a controvérsia

28/07/2017 19:31Felipe Fernandes Valente Júnior 1

O STF pacificou a controvérsia concluindo pela incidência do IPI na importação de veículos por pessoas físicas para uso próprio, e, ainda, pela inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade.