Isenção de ICMS em veículo novo para pessoa com deficiência

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Isenção de ICMS e IPVA para deficiências leves: privilégio fiscal?

28/09/2015 12:23Edson Pereira Bueno Leal 16

Analisa-se, sob o ponto de vista tributário e sócio econômico, a isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos. Defende-se que não está dentro do campo do benefício a deficiência leve, que não produz dificuldades para o desempenho de funções.