Isenção de ICMS em veículo novo para pessoa com deficiência

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A alienação de veículos adquiridos por portadores de deficiência e o Convênio ICMS 50/2018

13/08/2018 11:15Guilherme Arruda de Oliveira 0

O regramento do novo convênio, a pretexto de buscar elidir fraudes em alienações, trouxe prejuízo aos que buscam o incentivo fiscal para obter uma melhora em sua qualidade de vida, ao prolongar o prazo para a transferência do bem, sem interveniência do fisco.