Juizados Especiais Cíveis

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Garantia do juízo em cumprimento de sentença nos juizados especiais e o FONAJE

16/11/2018 11:55Victor Mendonça da Silva e Paulo Emílio Suzuki Belisse 2

O novo CPC excluiu a garantia em juízo como requisito de admissibilidade para resposta do devedor na fase de cumprimento de sentença. A Lei 9.099/95 não traz norma específica para tal assunto, mas há um norte nos enunciados do FONAJE.